Acórdão nº 01463/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

Magistrado ResponsávelPEDRO DELGADO
Data da Resolução15 de Outubro de 2014
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, S.A., melhor identificada nos autos, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 18 de Março de 2011, invocando oposição entre ele e o acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Novembro de 2009, proferido no recurso nº 686/09.

Por despacho de 15 de Abril de 2011, a fls. 412 dos autos, o Exmº Relator veio admitir o recurso, ordenando a notificação da parte para apresentar alegações, nos termos e no prazo referido no nº 3, do artigo 284º do CPPT.

A recorrente apresentou a fls. 448/460 alegação tendente a demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: «1. As questões jurídicas discutidas no Acórdão Recorrido e Nos Acórdãos Fundamento são, em suma, a da aplicabilidade subsidiária, ao processo de execução fiscal, da norma do n.º 4 do artigo 886°-A do CPC e, em caso de resposta afirmativa, a da determinação das consequências emergentes da falta de observância de tal norma, designadamente a questão de saber se a omissão de tal formalidade é susceptível de determinar a nulidade da venda.

  1. No acórdão recorrido, as aludidas questões foram resolvidas no sentido de que o(s) credor(es) reclamante(s) com garantia real sobre o bem vendido deveria(m) ter sido notificado(s) da data designada para a venda, por força do disposto no artigo 886.° - A, n.º 4 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do artigo 2.°, al. e), do CPPT, e que, não sendo feita tal notificação pessoal, se verifica uma nulidade processual, que determina a anulação da venda, nos termos do artigo 201°, n.º 1, e 909°, n.º 1, al. c), do CPC, não havendo lugar à aplicação do artigo 864°, nº 10.º do CPC.

  2. Em sentido oposto, pronunciando-se sobre a mesma questão de direito e no âmbito da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça foi unânime em pronunciar-se, nos Acórdãos fundamento, no sentido de que, em processo tributário, a notificação da venda executiva ao credor com garantia real é feita «mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet», de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 249.° do CPPT — não havendo aplicação subsidiária dos preceitos do Código de Processo Civil relativas à notificação da decisão da venda ao credor com garantia real sobre os bens a vender, concretamente o art. 886.° - A, n.º 1 e n.º 4 do CPC, por inexistir lacuna de previsão legal nesta matéria. Para concluir que a falta de notificação do dia da venda ao credor com garantia real não é cominada pela lei com a nulidade do acto de venda, porquanto não estando em causa a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, com possibilidade de produzir influência real no acto de venda executiva, não há lugar à aplicação da sanção prevista no n.º 1 do artigo 201.º do CPC.

  3. Em concreto, no primeiro Acórdão Fundamento, de 28 de Março de 2007, conclui-se que não é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal a norma do n.º 4 do artigo 886°-A do CPC, relativa à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia real sobre os bens a vender, por falecer o requisito da existência de lacuna, previsto no artigo 2.º do CPPT.

  4. Decidindo a mesma questão jurídica, o segundo Acórdão Fundamento, proferido em 3 de Outubro de 2007, adere aos fundamentos do Acórdão de 28 de Março de 2007, anteriormente citado, transcrevendo, “na parte interessante”, a respectiva fundamentação, para concluir, em sumário, que: «O despacho que determina a venda a realizar na execução fiscal não tem de ser notificado ao credor reclamante, por força do disposto no artigo 886°-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, norma que não é subsidiariamente aplicável naquela forma de processo».

  5. Em sentido semelhante, o terceiro Acórdão Fundamento, exarado em 28 de Novembro de 2007, pela Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, conclui também, nas linhas do seu sumário, que: «1 — As normas do Código de Processo Civil relativas à decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender — artigo 886°-A, n°s 1 e 4 — não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal».

  6. Por fim, o quarto Acórdão Fundamento, lavrado em 4 de Novembro de 2009, afrontou, expressamente, as duas questões jurídicas enunciadas nos prolegómenos, decidindo-as de forma manifestamente oposta àquela que emerge do Acórdão recorrido.

  7. Por um lado, e no que respeita ao problema da aplicabilidade subsidiária do n.º 4 do artigo 886°-A do CPC, sintetiza-se no sumário daquele aresto: «1 - Em processo tributário, a notificação da venda executiva ao credor com garantia real é feita «mediante editais, anúncios e divulgação através da internet», de acordo com o disposto no n.º 1 do 249.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário — não havendo aplicação subsidiária dos preceitos do Código de Processo Civil, por inexistir lacuna de previsão legal em tal matéria. II — Em processo de execução fiscal, os credores com garantia real, mormente através da Internet, terão um conhecimento imediato e eficaz sobre a venda e os seus aspectos essenciais, não ficando impossibilitados de atacar eventuais irregularidades da mesma.» 9. Por outro lado, e no que toca à segunda das questões suscitadas, argumenta-se no citado Aresto: «a falta de notificação do dia da venda ao credor com garantia real não a comina a lei com a nulidade do acto da venda. (...) Na verdade, não se vê que, no caso, se verifique a «prática de um acto que a lei não admita» ou «omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva», com possibilidade de produzir influência real no acto da venda executiva em causa. Estamos deste modo a concluir, e em resposta à questão decidenda, que, no caso, não ocorre a nulidade do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Processo Civil, determinante de anulação da venda executiva — razão por que, assim sendo, deve ser corroborada a sentença recorrida, por ter laborado nesta conformidade.» 10. É, assim, manifesta a oposição de julgados entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento, sendo certo que se trata da mesma questão jurídica, é substancialmente idêntica a situação fáctica subjacente e todos os citados acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma legislação.

  8. Por um lado, o Acórdão recorrido sustenta que o disposto no artigo 886.º - A, n.º 4 do CPC é aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do artigo 2°, al. e), do CPPT, devendo, em consequência, o credor reclamante com garantia real sobre o bem vendido deve ser notificado da data designada para a venda, sob pena de, não sendo feita tal notificação pessoal, se verifica uma nulidade processual, que determina a anulação da venda, nos termos do artigo 201°, n.º 1, e 909°, n.º 1, al. c), do CPC, não havendo lugar à aplicação do artigo 864°, n.º 10, do CPC.

  9. Em sentido contrário, sustenta-se nos Acórdãos fundamento que, em processo tributário, a notificação da venda executiva ao credor com garantia real é feita «mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet», de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 249.º do CPPT — não havendo aplicação subsidiária dos preceitos do Código de Processo Civil relativas à notificação da decisão da venda ao credor com garantia real sobre os bens a vender, concretamente o art. 886.º – A, n.º 1 e n.º 4 do CPC, por inexistir lacuna de previsão legal nesta matéria. De que resulta, como corolário, que não estando em causa a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, com possibilidade de produzir influência real no acto de venda executiva, não ocorre a nulidade do n.º 1 do artigo 201.º do CPC, determinante de anulação da venda.

  10. Por ser o mais conforme aos dados fácticos e normativos, deverá vingar o entendimento expresso nos acórdãos fundamento, segundo o qual em processo tributário, a notificação da venda executiva ao credor com garantia real é feita «mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet», de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 249.º do CPPT — não havendo aplicação subsidiária dos preceitos do Código de Processo Civil relativas à notificação da decisão da venda ao credor com garantia real sobre os bens a vender, concretamente o art. 886.º – A, n.º 1 e n.º 4 do CPC, por inexistir lacuna de previsão legal nesta matéria, com a consequência de que não estando em causa a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, com possibilidade de produzir influência real no acto de venda executiva, não ocorre a nulidade do n.º 1 do artigo 201.° do CPC, determinante de anulação da venda.

  11. A venda em processo de execução fiscal tem uma distinta natureza, a exigir maior celeridade do que a venda em execução civil, pelo que se lhe aplica a particular disciplina especial prevista nos artigos 248.º e seguintes do CPPT.

  12. Por isso, o CPPT contém regras especificas relativas à venda em processo de execução fiscal, que dispensam o recurso subsidiário ao artigo 886°-A do CPC, já que este só se aplica apenas «quando a lei não disponha diversamente» (art. 2°, al. e), do CPPT).

  13. É em consonância com a maior celeridade que se pretende com o processo de execução fiscal que neste processo não se prevê expressamente tal audição prévia do credor com garantia nem a notificação subsequente.

  14. E não se diga que esta “dispensa” de audição prévia dos credores reclamantes com garantia real compromete o direito de satisfação do crédito ou mesmo que lhe pode ser imputável um qualquer aumento de risco de insatisfação dos credores reclamantes.

  15. Com efeito, a decisão quanto à modalidade e valor base da venda em processo de execução fiscal está determinada por imposição legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 248.º e 250.º do CPPT, pelo que não faz sentido a exigência, por remissão para a...

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