Acórdão nº 09487/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
| Magistrado Responsável | CRISTINA FLORA |
| Data da Resolução | 29 de Junho de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO VI…, LDA, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, que julgou improcedente a reclamação do ato tácito de indeferimento do incidente de anulação de venda por esta suscitado.
A Recorrente Vi…, Lda, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: «D – CONCLUSÕES: I. COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU COMO PROVADOS OS FACTOS DESCRITOS NAS PÁGINAS 2 (IN FINE) A 4, DA SENTENÇA DE FLS...; II. começámos por aceitar toda a factualidade enunciada no probatório, mas, não obstante, ENTENDÍAMOS QUE FALTAVA ALI FACTUALIDADE QUE HAVIA SIDO EFECTIVAMENTE PROVADA E QUE NÃO FOI LEVADA AO PROBATÓRIO, TENDO RELEVÂNCIA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA; III. NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ENUNCIÁVAMOS EM CONCRETO OS FACTOS QUE DEVIAM SER ADITADOS AO PROBATÓRIO E QUE AQUI SE DEVEM CONSIDERAR REPRODUZIDOS; IV. ASSIM SENDO, EM ADITAMENTO AO PROBATÓRIO E REVENDO-SE A MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, ADVOGÁVAMOS QUE DEVIA O TRIBUNAL AD QUEM DAR COMO PROVADA, O ABRIGO DO DISPOSTO NO ART.º 662º DO CPC, A REFERIDA FACTUALIDADE; V. ASSIM, SERIA À LUZ DAQUELE ENQUADRAMENTO FÁCTICO QUE O PRESENTE RECURSO DEVERIA SER APRECIADO; VI. partindo do enquadramento de facto revisto, a sentença recorrida incorreu em erro de JULGAMENTO QUANTO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACERVO NORMATIVO AQUI EM EQUAÇÃO E ainda omite pronúncia quanto à questão de haverem sido passadas guias à aqui recorrente com data limite de pagamento de 31.3.2015 e de, em 24.3.2015 e surpreendentemente, haver a at empreendido a venda judicial do imóvel penhorado; VII. já quanto ao erro De julgamento, a questão que importava trazer por ora à colação era a de saber, por um lado, se a vi… tinha de ser notificada do despacho que ordenou a venda judicial e, por outro, se o facto de a vi… haver constituído mandatário e de este haver sido notificado do dealbar do procedimento de venda judicial sem que aquela o posse enfermava o procedimento de venda? VIII. começámos por transcrever o ART.º 812º do CPC; IX. dissemos que a jurisprudência do supremo tribunal administrativo vem afirmando que o preceituado no n.º 4 do art.º 886.º-a, do cpc (actual art.º 812º acima transcrito), é de aplicar supletivamente no processo de execução fiscal; X. e a tal propósito, trouxemos à colação o arresto do supremo tribunal administrativo, de 12.2.2003, recurso n.º 1554/02, onde se afirma expressamente a aplicabilidade subsidiária do art.º 886.º-a n.º 4, do cpc (antecedente histórico do actual art.º 812º do cpc) ao processo de execução fiscal; XI. aduzimos ainda com a vigência para a generalidade dos processos judiciais e, por isso, TAMBÉM PARA O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DE TODOS OS DESPACHOS QUE LHES POSSAM CAUSAR PREJUÍZO; XII. EM FACE DA POTENCIAL LESIVIDADE DA DECISÃO DO DEALBAR DO PROCEDIMENTO DE VENDA, TINHA DE SE ADMITIR A POSSIBILIDADE DELA SER IMPUGNADA, O QUE SÓ SE LOGRARIA COM A EFECTIVA NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES E NÃO COM UMA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA OU DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA SANAÇÃO DOS ACTOS PROCESSUAIS ENFERMADOS DE NULIDADE; XIII. restando retirar a asserção de que o art.º 886.º-A, do CPC (actual art.º 812º), era de APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E TAMBÉM QUE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DE TODOS OS DESPACHOS QUE LHES PUDESSEM CAUSAR PREJUÍZO, DECORRENTE DO ESTATUÍDO NO ART.º 220º DO CPC, IGUALMENTE TINHA PERFEITA APLICABILIDADE EM SEDE DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, NOMEADAMENTE E NO QUE AQUI NOS INTERESSA, EM SEDE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE VENDA ORDENADO EM LIDE EXECUTIVA FISCAL.
XIV. EM FACE DO ADUZIDO E TENDO SIDO OMITIDA A NOTIFICAÇÃO AQUI EM CAUSA, ADVOGÁVAMOS QUE TINHA OCORRIDO NULIDADE INSUPRÍVEL SUSCEPTÍVEL DE INFLUENCIAR O CURSO NORMAL DO PROCESSO EM REFERÊNCIA; i) quanto À segunda questão aventada, ou seja, se o facto de a VI… haver constituído MANDATÁRIO E DE ESTE HAVER SIDO NOTIFICADO DO DEALBAR DO PROCEDIMENTO DE VENDA JUDICIAL SEM QUE AQUELA O FOSSE ENFERMAVA o PROCEDIMENTO DE VENDA, DIZÍAMOS QUE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO À VICOPA SÓ EXISTIRIA SE O PROCEDIMENTO AQUI EM CAUSA, ENQUANTO ACTO SUSCEPTÍVEL DE ABALAR A ESFERA JURÍDICA DAQUELA, FOSSE UM ACTO "PESSOAL"; XV. os actos susceptíveis de alterar a situação tributária dos contribuintes são obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção, em face do que dispõem os artigos 36º e 38º do cppt, não sendo susceptíveis de se presumirem efectivados; XVI. e estando em causa na notificação omitida o dealbar do procedimento de venda judicial, a prática dos actos subsequentes que a vi… entendesse empreender (no sentido de se evitar a sua concretização) e quê tinham carácter pessoal, tinham de lhe ser notificados e já não somente ao seu mandatário constituído, bem ao invés do que decidiu o mº juíz a quo; XVII. considerámos a este propósito e ancorados na jurisprudência acima citada, bem ao invés DO DECIDIDO PELO Mº JuiZ A QUO, QUE A OUTORGA DOS MAIS AMPLOS PODERES FORENSES NÃO PODIA INCLUIR PODERES PARA RECEBER A NOTIFICAÇÃO AQUI OMITIDA; XVIII. concluíamos no sentido de que a omissão da efectivação da notificação À VI…, PODENDO TER INFLUÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, NÃO PODIA DEIXAR DE SE CONSIDERAR NULIDADE PROCESSUAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.º 195.º, DO CPC, QUE AFECTAVA TODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES À MARCAÇÃO DA VENDA JUDICIAL; XIX. A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL (INSUPRÍVEL BEM AO INVÉS DO QUE SE AFIRMA NA DECISÃO DE que se recorre) susceptível de afectar o acto da venda, constituía causa de nulidade desta, O QUE SÓ PODIA VICIAR, IN TOTUM, O PROCEDIMENTO DE VENDA JUDICIAL AQUI EM CAUSA; XX. NO SENTIDO DÊ CONTRARIAR TODO O ARGUMENTÁRIO VINDO DE EXPLICITAR O Mº JUIZ A QUO TROUXE À colação o n.º 5 do ART.º 39º DO CPPT; XXI. SUCEDE PORÉM QUE TAL DISPOSIÇÃO SÓ TEM...
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