notificação do direito preferencia

I - Dá-se o chamamento à herança por direito de representação quando o herdeiro originário não pôde – quando o representado faleceu antes do autor da herança; nos casos de incapacidade por indignidade declarada; nos casos de ausência; nos casos de deserdação – ou não quis aceitar a herança – nos casos de repúdio da herança –; só nessas situações os seus descendentes são chamados à herança do...

1 - A realização da escritura de compra e venda sem aguardar pela resposta do preferente configura uma violação do direito de preferência. 2 - O “preço devido” referido no art.º 1410º do C.C. é a contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo IMT e despesas de escritura.

I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I - Nas acções de preferência os réus vendedores são partes legítimas. II - No caso de concurso de preferências poderá ou não, segundo o seu livre arbítrio ou simples consideração do seu próprio interesse, exercer o seu direito, que assim reveste o carácter potestativo. III - Porque esse exercício é livre e individual, cada um dos preferentes tem legitimidade activa na acção de preferência, sem...

I - O pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência pelos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que estejam efetivamente cultivados.” II - Não podendo o prédio do preferente, no caso, das A.A estar afeto a um destino diferente, como aconteceria se, ainda que apto para cultura, tivesse sido...

I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais de um titular concorrente no exercício do direito de preferência, qualquer deles pode propor a respetiva ação de preferência, sem ter que recorrer previamente ao processo a que se refere o disposto no art. 1037º, do C. P. Civil, o qual só lhe dá a garantia de procedibilidade da ação por saber de antemão que não terá melhor...

O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após a transmissão válida do bem objecto do direito de preferência e conta-se a parte da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.

• Diário da República

I - A comunicação prevista no art. 416.º do CC que contenha todos os elementos necessários à decisão do preferente vale como proposta de contrato, correspondente ao projecto de venda que o obrigado à preferência submete à aceitação daquele. II - Se o preferente declarar que pretende exercer o seu direito, em resposta que, no prazo estipulado, chegue ao poder ou ao conhecimento do proprietário,...

Nada obstará a que, reconhecida a preferência numa acção em que não intervieram todos os titulares do direito, se instaure nova acção por quem não interveio na primeira contra o preferente já reconhecido, que nele intervirá como substituto do comprador inicial; utilizando-se ou não, prévia ou simultâneamente, a notificação judicial do artigo 1465, conforme se queira ou não exercer em conjunto a...

Nada obstará a que, reconhecida a preferência numa acção em que não intervieram todos os titulares do direito, se instaure nova acção por quem não interveio na primeira contra o preferente já reconhecido, que nele intervirá como substituto do comprador inicial; utilizando-se ou não, prévia ou simultâneamente, a notificação judicial do artigo 1465, conforme se queira ou não exercer em conjunto a...

I - A comunicação para preferir não obedece a qualquer formalidade. II - Essa comunicação tem de ter o mesmo conteúdo que no processo de notificação para preferência. III - Provar-se que a vendedora deu conhecimento verbal do projecto na venda ao preferente é insuficiente. É necessário dar conhecimento ao preferente dos elementos necessários para que possa decidir pelo uso do direito e, por outro,

I - A comunicação para preferir não obedece a qualquer formalidade. II - Essa comunicação tem de ter o mesmo conteúdo que no processo de notificação para preferência. III - Provar-se que a vendedora deu conhecimento verbal do projecto na venda ao preferente é insuficiente. É necessário dar conhecimento ao preferente dos elementos necessários para que possa decidir pelo uso do direito e, por outro,

I - Em acção de preferência o preferente - arrendatário rural - tem obrigatoriamente de pagar ou depositar o preço referido na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito não é facultativo, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 841 do Código Civil. II - Sendo o depósito feito na acção de preferência, é no respectivo processo que o réu há-de...

I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração de vontade de preferir no negócio de compra e venda que lhe foi comunicado, e não a data em que o obrigado à preferência recebe tal comunicação. II - Na comunicação para a preferência não pode o preferente ser colocado numa situação...

Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.

I - No arrendamento para comércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no projectado trespasse do estabelecimento, e apesar de essa notificação abranger todos os elementos essenciais do negócio ( preço, forma de pagamento, data da escritura e identidade do trespassário ), não exclui a obrigação de comunicação ao senhorio da cedência do gozo do prédio,...

I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários...

I - Não é pelo facto de determinado pressuposto processual ser oficiosamente cognoscível que a sua não concreta apreciação e conhecimento (em vista da verificação dos seus pressupostos, se pressuposto processual positivo, ou sua não ocorrência, se pressuposto processual negativo) traduz omissão de pronúncia – a lei não impõe sequer que seja referida a ocorrência dos pressupostos processuais, tão-s

I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...