Acórdão nº 075806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

Data02 Dezembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

Sum·rio : I - O processo especial de notificaÁ„o para preferencia constitui mero acto preliminar da acÁ„o de preferencia, pois destina-se a determinar o preferente a quem cabera exercer posteriormente o respectivo direito. II - Decidido em acÁ„o propria que um dos licitantes no referido processo especial n„o e titular de direito de preferencia, nem por isso...

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