Acórdão nº 079271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 ART416 N1 ART762 N2. CPC67 ART1463. CONST76 ART36 N3. DL 368/77 DE 1977/09/03.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/06/25 IN BMJ N368 PAG147.

Sumário : I - Nos termos do artigo 416 do Codigo Civil, o vendedor da coisa, objecto da preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato. II - O projecto da venda pressupõe que o negocio juridico ja se encontra ajustado com alguem e que ja foram estabelecidos os seus elementos essenciais, sendo estes, em regra, o montante do preço, as condições do seu pagamento, a identidade do adquirente e tudo o mais que possa ter influencia...

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