mapa judiciário
873 resultados para mapa judiciário
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 38/2019
....º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março, ...-se a para o efeito a proceder à «correção dos erros do mapa judiciário, promovendo as alterações necessárias». Uma primeira fase ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016
.../2016Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciárioA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...
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Declaração de Retificação n.º 22/2019
... emitente, assim se retificam:1 - No anexo II (republicação), mapa III, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízos de competência ...
- Anúncio de procedimento n.º 4265/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
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Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho de 2011
... decreto -lei alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário. O novo mapa judiciário, criado pela Lei n.º 52/2008, de 28 ...
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Acórdão nº 2320/12.2TALRA-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015
I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo...
...Judiciário, os Magistrados Judiciais que se encontrem em exercício de funções e ... que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou as respectivas competências, referindo-se ...
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Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015
I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e
..., face às incidências decorrentes da entrada em vigor da Reforma do Mapa Judiciário (evento que definimos na nota 3 supra por referência aos dois ...
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Acórdão nº 760/16.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2018
I. A recorrente pretende significar que residindo a embargante em Alvor, concelho de Portimão, a criação da Comarca de Faro não obsta à aplicação da dilação processual a que se refere a al. b) do n.º 1 do art.º 245.º do CPC, e que, portanto, lhe assistiria jus a apresentar os embargos de executado no prazo de defesa acrescido de 5 dias. II. O elemento objectivo que espoleta o acrescento desses 5
...as premissas) do silogismo judiciário que levam, logicamente, a um sentido decisório e à adopção de uma ... alteração por efeito da entrada em vigor da reorganização do mapa judiciário instituída pela LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 6/2008/A de 7 de Maio
. Mapa judiciário para os Açores. O Governo da República colocou em discussão ...
- Declaração de Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto de 2011
- Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
... Lei 62/3013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, reforma o mapa judiciário que extinguiu a comarca de S. Pedro do Sul, que abrangia a ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, de 07 de Maio de 2008
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Despacho n.º 22270/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
...-se urgente iniciar os estudos com vista à reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e o dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
...; b) As despesas associadas às dotações específicas constantes do mapa informativo 16, as despesas afetas a projetos e atividades cofinanciadas ..., e parcerias público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas dotações 06.02.03.M1 a 06.02.03.M3, ...
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Lei n.º 113/2017
... gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa do comércio, serviços e restauração, com um estudo preliminar para a ... agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
..., eventualmente, a efetuada ao serviço nos Tribunais da Relação, mapas estatísticos relativos a toda a carreira nas Relações e registo ... intervenção em sessões de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados estagiários nas fases de ...
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Portaria n.º 93/2019
... também para abril deste ano se encontra prevista a alteração ao mapa judiciário e a abertura de diversos novos juízos a nível nacional, com ...
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Acórdão nº 3912/13.8YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2014
1.- O art.103 do ROFTJ ( DL nº 49/2014 de 27/3) dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”. 2.- Por força do argumento a contraio sensu, essa competência não se mantém ou existe para um recurso que dê entrada na secretaria do Tribunal da Relação a partir do dia 1 de Setembro de 2014.
...ós o dia 1 de Setembro de 2014, isto é, já na vigência do novo “Mapa Judiciário” – decorrente da Lei da Organização do Sistema ...
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Deliberação n.º 1703/2016
...mapa" judiciário, torna-se essencial a deslocação das equipas de apoio local \xC3"...
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Aviso n.º 2090/2018
... Predial Online, Registo Automóvel;c) Conhecimentos especializados do mapa judiciário;d) Conhecimentos profundos de gestão de processos, arquivo, ...
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Despacho (extrato) n.º 9823/2018
... de janeiro de 2019, em face da anunciada reorganização/revisão do mapa judiciárioPelo exposto, tendo ainda em atenção o despacho do Exmo. Sr. ...
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Despacho n.º 8792/2018
...ão do Código de Processo Civil, o regime jurídico do apoio judiciário, representando o Gabinete do Ministro da Justiça no grupo de trabalho ... novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais e o novo Mapa...
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Despacho n.º 6870/2019
...ão do Código de Processo Civil, o regime jurídico do apoio judiciário, representando o Gabinete do Ministro da Justiça no grupo de trabalho ... novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais e o novo Mapa...
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Despacho n.º 8792/2018
...ão do Código de Processo Civil, o regime jurídico do apoio judiciário, representando o Gabinete do Ministro da Justiça no grupo de trabalho ... novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais e o novo Mapa...