mapa judiciário

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... de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo correr termos na Instância Central da mesma Comarca, não se verificam os pressupostos enunciados no art. 23.º do

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... distribuído) a um Tribunal da Relação que no novo mapa havia perdido a competência para aquela localização territorial, tal processo deve subir em recurso ao Tribunal da Relação correspondente à comarca de primeira instância no novo mapa judiciário. IV – Os artigos 103º e 104º, nº 6 do ROSJ configuram normas de direito transitório – regras de aplicação da lei no tempo – cuja incidência de base territorial descaracteriza o conflito gerado por...

... um dado novo para a generalidade dos operadores judiciários. V. O facto de o art.º 245.º do CPC não ter sofrido qualquer alteração na reforma do CPC operada pela Lei n.º 26/2013, de 26 de Junho, evidencia a intenção legislativa de que a dilação em causa teria de ser concatenada com a repartição judicial do território cujos contornos já então eram, a traços largos, conhecidos. VI. Para efeitos de aplicação dessa dilação, o que releva é a...

... da extinção dos tribunais e reformulação do mapa judiciário, independentemente de não ser isenta de críticas, não é arbitrária ou desproporcional. V – E, também não viola o princípio da igualdade já que esta preferência não deixa de tratar da mesma forma todos os que se encontram na mesma situação e de tratar de forma diversa quem está em situação diversa já que não se está a tratar da mesma forma os efetivos e os auxiliares pois aqueles sã

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... interpretação diversa: os administradores judiciários antes também não dirigiam as secretarias e estavam impedidos de se candidatarem às eleições autárquicas, nos mesmos termos em que estão agora os secretários de justiça; acresce que os secretários de justiça continuam a poder dirigir as secretarias, por competência delegada do administrador judiciário – n.º 5 do artigo 106º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na redacção da...

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... decorrentes das vicissitudes da reorganização do mapa judiciário, operada pelo Decreto-lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, com a instalação da comarca piloto do Alentejo Litoral, não se pode penalizar a parte que se viu privada por alguns dias dos suportes de gravação efectuados nalgumas das sessões do julgamento, porque os Serviços lhe enviaram apenas os suportes das audiências realizadas em Santiago do Cacém, ficando as demais retidas em Grândo

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