mapa judiciário

1566 resultados para mapa judiciário

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 4265/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
  • Decreto-Lei n.º 38/2019
  • Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho de 2011

    ... decreto -lei alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário. O novo mapa judiciário, criado pela Lei n.º 52/2008, de 28 ...

  • Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e

    ..., face às incidências decorrentes da entrada em vigor da Reforma do Mapa Judiciário (evento que definimos na nota 3 supra por referência aos dois ...

  • Acórdão nº 2320/12.2TALRA-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo...

    ...ões Com efeito, por força da Lei de Organização do Sistema Judiciário, os Magistrados Judiciais que se encontrem em exercício de funções e ... que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou as respectivas competências, referindo-se ...

  • Acórdão nº 760/16.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2018

    I. A recorrente pretende significar que residindo a embargante em Alvor, concelho de Portimão, a criação da Comarca de Faro não obsta à aplicação da dilação processual a que se refere a al. b) do n.º 1 do art.º 245.º do CPC, e que, portanto, lhe assistiria jus a apresentar os embargos de executado no prazo de defesa acrescido de 5 dias. II. O elemento objectivo que espoleta o acrescento desses 5

    ...as premissas) do silogismo judiciário que levam, logicamente, a um sentido decisório e à adopção de uma ... alteração por efeito da entrada em vigor da reorganização do mapa judiciário instituída pela LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) e ...

  • Declaração de Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto de 2011
  • Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016
  • Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto de 2008
  • Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...

    ... Lei 62/3013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, reforma o mapa judiciário que extinguiu a comarca de S. Pedro do Sul, que abrangia a ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, de 07 de Maio de 2008
  • Despacho n.º 22270/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004

    ...-se urgente iniciar os estudos com vista à reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e o dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de ...

  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ...) Tal remessa dos autos para o Tribunal competente por força do novo mapa Judiciário, não releva para efeitos da verificação da competência do ...

  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... ocorrer em Outubro/Novembro deste ano face à implementação de novo mapa judiciário a vigorar a partir de 01.12.2011 (DL n.º 74/2011 de 20.06) ...

  • Acórdão nº 3912/13.8YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2014

    1.- O art.103 do ROFTJ ( DL nº 49/2014 de 27/3) dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”. 2.- Por força do argumento a contraio sensu, essa competência não se mantém ou existe para um recurso que dê entrada na secretaria do Tribunal da Relação a partir do dia 1 de Setembro de 2014.

    ...ós o dia 1 de Setembro de 2014, isto é, já na vigência do novo “Mapa Judiciário” – decorrente da Lei da Organização do Sistema ...

  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... intervenção em sessões de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados estagiários nas fases de ... • Membro do Grupo de Trabalho de Alargamento do Mapa Judiciário (GTAM), criado pelo Despacho do Ministro da Justiça n.º ...

  • Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...

    ... de 28 de Abril.”19º) Sendo igualmente remissivo no que respeita ao mapa judiciário e à criação e extinção de lugares. 20º) Caso assim não ...

  • Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2019

    ... unicidade estatutária. . 36º) . No. que respeita ao mapa judiciário e à criação e extinção de lugares, inexiste tal. ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... uma monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário para assegurar a qualidade dos serviços, impedir abusos e garantir que o ...Visando a gestão racional do sistema judicial: . ajustar o mapa judiciário ao movimento processual; . adoptar um modelo de gestão ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ...âmbito do projeto de ajustamento do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que financiadas ...

  • Acórdão nº 33/14.0GBMGL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença, com carta apreendida nos autos de processo sumaríssimo, entregue voluntariamente pelo arguido e recebida pela Secretaria do tribunal, nos termos acima expostos, deve ser tomado em conta na decisão que declarar extinta a pena, para efeitos do art. 500.º, do CPP.

    ... punido pelo caos instalado nos Tribunais após a Reforma do Mapa Judiciário que entrou em vigor em 01 de Setembro de 2014; n) Acresce que ...

  • Acórdão nº 175/12 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2012

    ...O novo mapa judiciário, criado por esta lei, apostou na instalação de ...

  • Acórdão nº 46/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da CRP, a necessária concentração absoluta de todas as normas num único diploma. II - Assim ocorre com a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, segundo a qual nos casos em que o juiz deixe de reunir a...

    ... número 5 do artigo 183.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ); b) Relativamente à invocada violação dos princípios da ... da confiança, importa ter presente que, na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n.º 62/2013, de 26.08, e o movimento ...

  • Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2015

    I - na fase administrativa do processo nem o auto de notícia, nem a posterior notificação para  apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo de contra-ordenação equivalem à acusação em processo crime II - é a apresentação pelo M.P. ao juiz dos autos provenientes da autoridade administrativa  que equivale à acusação. É este o momento em que a autoridade judiciária adquire...

    ... para os que lhe correspondem na Nova Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013) e não se trata de uma norma de atribuição de ... face de sucessão leis no tempo, maxime da entrada em vigor do novo mapa judiciário. Trata-se de um processo que no seu início é meramente ...

  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2016

    1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

    ... vencimento e decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário e das isenções legais. Mais se condenam os, 1º, 2ª, 5ª e 6ª ..., com fundamento na entrada em vigor da nova lei orgânica e do mapa judiciário subjacente à mesma que determina que o Tribunal competente ...