Acórdão nº 9140698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Jurisprudência Nacional: CEXP76 ART35 ART3 N2 ART9. CEXP91 ART28 ART8. CCIV66 ART1310 ART1305. CONST ART62 N2. DL 64/83 DE 1983/02/03. DL 341/86 DE 1986/10/07.

Sumário: A oneração por servidão "non aedificandi" da parte sobrante de prédio expropriado e que tinha viabilidade...

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