Acórdão nº 9820311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998

Data26 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART10 N3 ART25 N1 ART27 ART22 N2 ART28 N2 ART8 N2. CCIV66 ART1310. CONST92 ART13 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/06/15 IN BMJ N438 PAG39.

Sumário: I - Os actos de oposição ilegítima do expropriado ao exercício do direito do expropriante de praticar as diligências necessárias à expropriação são impeditivos da contagem do prazo de caducidade referido no artigo 10 n.3 do Código das Expropriações. II - No âmbito do instituto da expropriação não são indemnizáveis danos morais, tanto mais que o acto expropriativo é um acto lícito. III - O valor da justa indemnização, em conformidade com o disposto nos artigos 62 da Constituição da República Portuguesa, 1310 do Código Civil e 22 do Código das Expropriações de...

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