non aedificandi
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Portaria n.º 1538/2002(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2002
... pertencentes ao Instituto Geológico Mineiro, em São Mamede de Infesta, no município de Matosinhos, e dentro dela uma zona non aedificandi ... Tendo o Instituto Geológico Mineiro comunicado recentemente à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano que ...
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Decreto-Lei n.º 12/92, de 04 de Fevereiro de 1992
Decreto-Lei n.º 12/92 de 4 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 341/86, de 7 de Outubro, fixou as zonas de servidão non aedificandi em relação aos lanços de auto-estradas constantes da base I anexa ao Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro ... As bases do contrato de ...
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Acórdão nº 00134/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I - O licenciamento de uma unidade de floricultura não põe em causa o projecto de emparcelamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, aplicável, se não resultar da factualidade assente que tenha havido qualquer operação de fraccionamento, fragmentação ou dispersão da propriedade. II – O facto de inexistir formalmente uma declaração camarária que tivesse declarado que uma estufa
... de exposição dos normativos legais, a atribuição do interesse municipal a uma construção pública ou privada em terrenos “non aedificandi” constitui logo o primeiro requisito ... 7.- Quer o Município de Viana do Castelo quer os ora recorrentes só solicitaram os pareceres às ... -
Acórdão nº 00597/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- As providências cautelares conservatórias , tal como o adjectivo sugere , visam acautelar o efeito útil da acção principal , assegurando a permanência da situação existente aquando da ocorrência de litígio a dirimir na acção principal . II)- O acto de embargo não é manifestamente ilegal , uma vez que os funcionários do Instituto das Estradas de Potugal ( IEP ) têm competência para embargar e...
... 6)- Após , o IEP comunicou à Câmara Municipal existir um plano de alinhamentos , impositivo de zona « non aedificandi » ( espaço compreendido entre o eixo da EN 339 e o afastamento de 10 metros para cada lado do referido eixo ) ... 7)- Não obstante , os ... -
Acórdão nº 00107-A/2000-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
I. A execução de julgado que declara a nulidade de uma licença de construção, por insuficiente afastamento à berma da via pública, terá de consistir na eliminação de tal ilegalidade indutora da nulidade, de tal modo que a situação de ilegalidade dê lugar a uma situação de legalidade, ou seja, passe a estar conforme ao direito; II. Trata-se de proceder a uma execução esclarecida, que tenha em...
... comercial e habitacional, por força do artigo 34º nº4 do PDM e nos termos da alínea e) do artigo 8º do DL 13/71 aplica-se a zona non aedificandi de 50 metros; 9- A construção comercial e habitacional licenciada pela autoridade executada com três pisos ilegais encontra-se ao Km 10,550 da ER ... -
Decreto Regulamentar n.º 11/78, de 26 de Abril de 1978
... 1.º Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas do ramal de Sintra, será considerada área non aedificandi a faixa de terreno entre os quilómetros 23,900 e 24,900, conforme os limites e distâncias expressos no mapa anexo a este diploma, referidos ao eixo ...
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Declaração n.º 208/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
... 2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo ... 3 - A faixa de ...
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Decreto-Lei n.º 9/95, de 18 de Janeiro de 1995
... É revogado o Decreto-Lei n.° 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao prolongamento do ramal ferroviário do Montijo até Alcochete ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de ...
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Declaração n.º 26/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
... aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo ... 3 - A faixa de ...
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Despacho n.º 13652/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001
... Sul, foi aprovada por despacho do presidente do IEP, engenheiro António Martins, de 6 de Março de 2001; 2) A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto, é a que consta dos mapasanexos; 3) A faixa de ...
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Portaria n.º 550/86, de 25 de Setembro de 1986
... Cultura, o seguinte: 1.º É fixado, por rectificação, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção e de zona non aedificandi da Torre e Muralhas de Sagres, Fortaleza de Belixe e Fortaleza do Cabo de São Vicente, classificadas, respectivamente, como monumento nacional pelo ...
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Portaria n.º 469/87, de 04 de Junho de 1987
... Cultura, que seja revogada a Portaria n.º 550/86, de 25 de Setembro, e mantidos os anteriores perímetros de protecção e de zonas non aedificandi da Torre e Muralhas de Sagres, Fortaleza de Belixe e Fortaleza do Cabo de São Vicente, classificadas, respectivamente, pelo Decreto de 16 de Julho ...
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Acórdão nº 01253/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
... e) - numa indemnização decorrente da constituição de uma servidão non aedificandi sobre o prédio dos Autores …”, supra referido, no âmbito da acção administrativa comum, sob forma ordinária, que deduziram contra ...
- Portaria n.º 12/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
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Acórdão nº 01533/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2009
... - No acórdão recorrido decidiu-se existir deferimento tácito, mas concluiu-se que o mesmo seria nulo, por violação da servidão non aedificandi invocada pela EP ... 11 - Na parte final do mesmo acórdão, de forma absolutamente correcta, conclui-se que não ocorre qualquer violação da ...
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Acórdão nº 695/04TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006
I. Em processo de expropriação, o pedido pode ser alterado até às alegações a que se refere o artigo 64º do Código das Expropriações, ou nas próprias alegações. II. A servidão non aedificandi não impede que se avalie como terreno apto para construção aquele (donde se destaca a parcela a expropriar) que se vê condicionado pela servidão, quando criada em função da própria estrutura que a impõe e...
... 6) Com o alargamento da zona non aedificandi para a parte sobrante do terreno, limita-se ainda mais a possibilidade de construção no terreno sobrante uma vez que deixa de ter a largura ... -
Acórdão nº 01413/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
A proibição de "edificar" ou "construir" em zona "non aedificandi" da zona de protecção à estrada nacional sem prévia autorização administrativa, face ao que resulta nomeadamente dos artº 8º e 9º do DL 13/71 de 23 de Janeiro, abrange não só as obras de construção propriamente ditas, entendidas estas como "obras de criação de novas edificações" como ainda a "reconstrução ampliação ou alteração de...
... obras: "Construção de um prédio destinado a oficina de serralharia de alumínios com uma área de 555 m2 que ocupa parte da zona non aedificandi, apresentando-se nesta data já construído o alçado lateral direito (a norte), alçado lateral esquerdo (a sul), alçado posterior (a poente), bem ... -
Acórdão nº 0330740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ou de as parcelas não poderem ter acesso ao distribuidor principal ou de ficarem abrangidas, parcialmente, por servidões non aedificandi ... Os expropriados formularam uma ampliação do pedido a fls. 116, para o valor mais alto encontrado pelos peritos maioritários, isto é, ...
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Acórdão nº 0536917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- Nem sempre a servidão non aedificandi se traduz na desvalorização do prédio serviente. II- Mesmo que o solo expropriado tenha aptidão construtiva, não ocorre prejuízo se a constituição de servidão não impedir a edificação com o mesmo índice de construção ou quando a área afectada pela construção consistir em logradouro de constituição existente. III- A transformação de uma EN em IC, com a
... 6ª - Esta fracção está dentro da zona non aedificandi da EN 109, IC 1 desde o plano rodoviário nacional de 1998 ... 7ª - Portanto muito antes desta expropriação, para a construção do IC 1, sem ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/95, de 18 de Maio de 1995
... Regulamentares números 35/79, 30/81 e 54/81, de 21 e 25 de Junho e de 16 de Dezembro, respectivamente, vieram estabelecer áreas non aedificandi específicas entre os quilómetros 8,800 e 61,100 da linha do Douro com vista à duplicação das infra-estruturas do caminho de ferro ...
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Acórdão nº 01815/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
As "faixas de respeito" previstas no D. Lei 13/71, de 23/1 para as Estradas Nacionais, são zonas de protecção às vias de comunicação que importam determinados condicionamentos, como a submissão a certas licenças ou autorizações prévias, mas não impõem a proibição de nelas se construir, não criam zonas "non aedificandi".
... (ver a Portaria nº 75-A/94, de 14-5-94), de onde resulta não ser de confundir a localização das áreas de serviço em "zona non aedificandi", por constituírem parte integrante da auto-estrada (vide, ponto 1.1 do Anexo I da dita Portaria) ... Vide, neste sentido, o Ac. deste STA, de ... -
Decreto-Lei n.º 73/2009
... Afectação das áreas da RAN ... 1 — As áreas da RAN devem ser afectas à actividade ... agrícola e são áreas non aedificandi, numa óptica de uso ... sustentado e de gestão eficaz do espaço rural ... 2 — Aos assentos da lavoura de explorações ligadas à ...
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Acórdão nº 2478/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2005
1 – Os prejuízos de natureza ambiental podem determinar uma perda grave dos cómodos prestados pela parte não expropriada. 2 – Porém, a perda que se deve ter em conta, para efeitos de expropriação total, é a que resulta directa e imediatamente da expropriação do prédio e da sua divisão e não de um viaduto em fase final de construção. 3 – o decretamento da expropriação total...
... ça de que goza, sofrer devassa total e perder toda a qualidade arquitectónica; além de que ficará situada em plena zona “ non aedificandi” ... No recurso concluíram que a indemnização deve ser fixada: no caso de expropriação total, em € 524.885,03, sendo a quantia de € ... -
Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... que "Nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 13/94, de 15 de Janeiro, a pretensão situa-se na zona de servidão non aedificandi do EP aprovado e de que foi dado a conhecer à Autarquia por ofício n° 1359, de 10.07.2002. Não podendo nestas circunstâncias ser autorizada ...
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Acórdão nº 02B2625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I- Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento de recurso interposto de acórdão da Relação - que recusara a aplicação, por os haver reputado inconstitucionais, de alguns preceitos do Dec-lei 13/94, de 15/01 - determinado a reforma do dito acórdão, de harmonia com o juízo de não inconstitucionalidade que pronunciou, o acórdão em que a Relação dá cumprimento ao ordenado pelo TC e conhece das...
... Sustentaram ainda que as restries - servides non aedificandi - constantes do Dec-lei 13/94 so inconstitucionais, por violao do art. 62 da Constituio, j que no se previram nessa lei as indemnizaes a que teriam ...