Acórdão nº 9140771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução15 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2. DL 341/86 DE 1986/10/07. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART8 N2. CONST76 ART62 N2 ART13 N1.

Sumário: A indemnização relativa às parcelas sobrantes afectadas pela servidão " non aedificandi " enquadra-se na obrigação de indemnização por factos...

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