Acórdão nº 0051371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 238/88 DE 1988/07/05 ARTUNICO. CPC67 ART26 ART413.

Sum·rio: I - … ao Estado e n„o ‡s C‚maras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifÌcio em construÁ„o, dentro de zona "non aedificandi" ferrovi·ria. II - Falece ‡ CP -...

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