nomes permitidos pela lei portuguesa
315 resultados para nomes permitidos pela lei portuguesa
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... própria Constituição de República Portuguesa (art. 115º/2), pois inexiste qualquer lei que ... pelos seus superiores hierárquicos, retius, pela Maria Manuela Correia, para ir á tesouraria ... a sua defesa e todos os meios de prova permitidos em Direito que entenda úteis ... ( cfr. fls, ... ao FASA, não existiam registos dos seus nomes naquele Fundo. Por outro lado, tinham sido amigos ... -
Aviso n.º 2447/2006, de 14 de Agosto de 2006
... da Constituiçáo da República Portuguesa, a alínea a) do n. 2 do artigo 53. e a alínea ... de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/02, de 11 de Janeiro, o artigo 29. do ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e data de inumaçáo, os corpos nele depositados, ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Aviso n.º 2438/2006, de 10 de Agosto de 2006
... cemitério paroquial de Cachoeiras, aprovado pela Junta de Freguesia de Cachoeiras na sua reuniáo ... 245.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo ... estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Aviso 1244-Q/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Logo que aprovado pela Câmara Municipal, deverá o presente projecto de ... da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n. 2 do artigo 53 ... estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos neles ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
... de referência nacional e internacional, pela sua qualidade e inovaçáo, com intervençáo ... destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus; ... i) A produçáo e ... çáo de materiais ou equipamentos náo permitidos", simulaçáo de identidade pessoal ou falsificaç\xC3" ... 2 - Os nomes dos candidatos devem coincidir em termos exactos ...
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Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
... 241.o, da Constituiçáo da República Portuguesa, do estatuído nos artigos 53.o, n.o 2, alínea ... n.o 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no ... do terreno de origem, a vermelho, os nomes dos confrontantes, segundo o título de ... exterior do passeio, e apenas seráo permitidos nos casos em que o passeio tenha a largura ...
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Portaria n.º 104/85, de 16 de Fevereiro de 1985
... Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 1 ... Art. 2.º - 1 - Pela emissão de cada certificado de admissibilidade: ... SECÇÃO IV Nomes comerciais Art. 9.º Por cada registo de nome ... , dentro dos limites legalmente permitidos ... 5.º A tabela de emolumentos do Registo ...
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Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
... e Oeste, como foi reconhecido em 2007 pela avaliação externa do Instituto, realizada pela ... , na comunidade de países de língua portuguesa e Macau. 3 -- O IPL participa em actividades de ... 2 -- Os nomes dos candidatos devem coincidir em termos exactos ... ção de materiais ou equipamentos não permitidos, simulação de identidade pessoal ou ...
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Aviso n.º 1541/2006, de 14 de Junho de 2006
... entidades administradoras responsáveis pela gestáo dos cemitérios. O diploma em apreço ... 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, os artigos 53.o, n.o 2, alínea a), e 64.o, n.o ... estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Edital n.º 485/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: ... da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n. 2 do artigo 53 ... dos jazigos, e identificaçáo, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... e almoços/jantares de campanha) utilizados pela candidatura; ... - Incumprimento do dever de ... do dever de efectuar listas com os nomes dos doadores referentes a algumas acções de ... ao PCP e Juventude Comunista Portuguesa e não à CPR-JS, a candidatura afirma que ... nº 19/2003 de 20 de Junho, não são permitidos donativos de pessoas colectivas ( ). Para ...
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Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril de 1979
... Assim: Manda o Governo da República Portuguesa", pelos Secretários de Estado das Pescas e do Com\xC3" ... acordo, todo o pescado congelado oferecido pela produção nacional, a preços de garantia e nas ... ção do pescado congelado apenas são permitidos os seguintes tipos de embalagem: 1 - Embalagem de ... venda devidamente datado e onde constem os nomes e moradas dos vendedores e compradores, os ...
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Edital n.º 331/2006, de 06 de Julho de 2006
... da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n. 6 do artigo 64 ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Edital 120-J/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... da Constituiçáo da República Portuguesa e pela alínea a) do n. 2 do artigo 53. do ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios que possam ferir a susceptibilidade ...
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Portaria n.º 551/77, de 03 de Setembro de 1977
... Assim: Manda o Governo da República Portuguesa", pelos Secretários de Estado das Pescas e do Com\xC3" ... ção do pescado congelado apenas são permitidos os seguintes tipos de embalagem: 1. Embalagem de ... venda devidamente datado e onde constem os nomes e moradas dos vendedores e compradores, os ... de acordo, o pescado congelado oferecido pela produção nacional, aos preços de garantia a ...
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Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986
... dificuldade se podem considerar abrangidos pela sua disciplina legal ... 2. Dentro dos aspectos ... Art. 49.º - 1 - Nos nomes dos estabelecimentos hoteleiros, dos conjuntos ... deverá ser utilizada a língua portuguesa, só podendo ser autorizado o emprego de palavras ... implantação e exercício não serão permitidos na área ou estarão sujeitos a condicionamentos ...
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Aviso n.º 8058/2007, de 03 de Maio de 2007
... , em conformidade com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária ... 242.o da Constituiçáo da República Portuguesa, dos Decretos-Leis n.os 411/98, de 30 de ... estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Aviso N.º 225/2006 de 7 de Março
... Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: ... • ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele ... 2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Acórdão nº 1289/10.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP), entre advogados subscritores da peça dita injuriante e os mandantes dos advogados, a este respeito é possível configurar três situações distintas: · Uma em que o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer; · Outra
... B ... ; - Dr. C ... , pela prática de um crime de injúria agravada p. e p ... permitidos para a representar no processo de insolvência ... injuriado uma específica Juíza portuguesa ... Finalmente, a mesma agente também não é ... queixa criminal por injúria contra os 3 nomes de advogados que subscrevem a peça tida como ... -
Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 ... e critérios referentes às taxas devidas pela emissáo de alvarás, pela realizaçáo, ... do prédio originário, a vermelho, e nomes dos confrontantes; ... Limite da área do ... com os índices e densidades máximas permitidos para o local; ... b) Análise dos pontos de ...
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Decreto-Lei n.º 391/82, de 17 de Setembro de 1982
... apresentar ao membro do Governo responsável pela tutela até ao dia 15 de Fevereiro do ano ... a) a g) do n.º 1, devem ser indicados os nomes dos respectivos suplentes, que os substituirão ... a realização de despesas nos termos permitidos por lei; d) Apreciar as contas de gerência a ... ; e) O apoio financeiro à Cinemateca Portuguesa; f) Os adiantamentos reembolsáveis que conceder ...
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Lei Orgânica n.º 1/2001
... com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o ... de 23 de Agosto, que altera o regime ... portuguesa com residência em Portugal há mais ... de ... cidade comercial ... 2 — São permitidos os anúncios publicitários, como ... tal ... Artigo 78.o ... Reclamação ... 1 — Os nomes dos membros das mesas são publicados ... por ...
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Regulamento n.º 711/2023
... A entidade responsável pela administração do Cemitério é da Freguesia de ... Portuguesa; o artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de ... nomes e datas de inumação, os corpos nele ... 2 — Não serão permitidos epitáfios que possam ferir a suscetibilidade ...
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Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho de 1979
... ção progressiva da legislação portuguesa às legislações vigentes sobre a matéria nos ... para efeitos de comércio, por qualquer dos nomes que nesse artigo lhes corresponda, excepto o ... e na Portaria n.º 471/72, sendo o nome dado pela designação comercial do produto, de harmonia ... torra e isento de aditivos, mesmo os permitidos nos termos do artigo 2.º 6 - Na marcação para ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... a Constituição da República Portuguesa, no n.º 2 do seu artigo 293.º, a revisão ... é a profundidade das inovações trazidas pela Constituição ... Em primeiro lugar, o texto ... permitidos em direito ... 3. As declarações, os ... mais conveniente, com declaração dos seus nomes, apelidos, profissões emoradas ... 2. Não ...