nomes permitidos pela lei portuguesa
315 resultados para nomes permitidos pela lei portuguesa
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... a), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 37.º, 53.º e 61.º do Estatuto ... das embarcações de pesca, incluindo pela representação gráfica sobre carta ... pela fixação de máximos de captura permitidos e respectiva repartição por ilha, por segmento ... artigo anterior deverão apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade. Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... a), da Constituiçáo da República Portuguesa e dos artigos 37., 53. e 61. do Estatuto ... das embarcaçóes de pesca, incluindo pela representaçáo gráfica sobre carta ... pela fixaçáo de máximos de captura permitidos e respectiva repartiçáo por ilha, por segmento ... artigo anterior deveráo apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade. Artigo 40. ...
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Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
... 18 de Setembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com ... 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, e à luz da previsáo normativa inserta no ...4 - Os nomes, endereços e qualificaçóes dos técnicos ... profundidade poderá ir até limites permitidos por outras normas ou regulamentos, ou até ao ...
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Acórdão nº 439/10.3TTCSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os...
...pela Empregadora administrador executivo da sociedade ... a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e ... 20.º, da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, o direito à prova encontra-se ...érias profissionais, mais concretamente, nomes de negócios futuros da empresa ou nomes de ... -
Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... por Operaçóes Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária de ... 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 ... do prédio originário, a vermelho, e nomes dos confrontantes;. Limite da área do destaque, ... com os índices e densidades máximas permitidos para o local; b) Análise dos pontos de conflito ...
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Edital n.º 1014-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 169/99, de 18 de Setembro na redacçáo dada pela alínea a) do n. 6 do artigo 64., da alínea a) ...da Constituiçáo da República Portuguesa e em cumprimento do disposto no artigo 29. do ... anteriormente referidos náo sáo permitidos no Cemitério Municipal de Algeruz. Artigo 29. ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ...
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Aviso n.º 7921/2008, de 13 de Março de 2008
...48770, de 18 de Dezembro de 1968, razáo pela qual, nessa parte, apenas sofreram alteraçóes ... e 241 da Constituiçáo da República Portuguesa; do artigo 118 do Código de Procedimento ... as entradas e saídas de restos mortais com nomes e datas. SECÇÁO II. Direitos e deveres dos ...2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Aviso n.º 9841/2008, de 31 de Março de 2008
... Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro. 13 de ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea. a) do n.º 6 do artigo 64.º, em ... estran- geiros, quando se trate de firmas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias ... b) O local e a área permitidos para se efectuar a ocupação;. c) A descrição ...
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Regulamento n.º 34/2008, de 17 de Janeiro de 2008
...97/88, de 17 de Agosto, alterada pela lei n. 23/2000, de 23 de Agosto. A consciência ... 241 da Constituiçáo da República Portuguesa e nos termos da alínea a) do n. 6 do artigo 64 ... os estrangeiros, quando se trate de firmas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias ...b) O local e a área permitidos para se efectuar a ocupaçáo;. c) A descriçáo ...
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Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n. 1 do artigo 68. do Decreto -Lei ...da Constituiçáo da República Portuguesa, das alíneas a), e) e h) do n. 2 do artigo 53. e ... do prédio originário, a vermelho, e nomes dos confrontantes;. Limite da área do destaque, ... com os índices e densidades máximas permitidos para o local;. b) Análise dos pontos de conflito ...
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Regulamento n.º 457/2008, de 13 de Agosto de 2008
... na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto. A ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea. a) do n.º 6 do artigo 64.º, em ... estran- geiros, quando se trate de firmas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias ... b) O local e a área permitidos para se efectuar a ocupação;. c) A descrição ...
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Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...
....- A junção aos autos do referido documento pela Fazenda Pública serviu para fazer prova de toda ...Portuguesa e 64° da lei Geral Tributária. 2.- O referido ..."Diamantino Madeira, Lda", nela incluindo os nomes dos adquirentes, a identificação da fracção e ... de todos os meios de prova em direito permitidos, uma vez que goza do poder do inquisitório ou da ... -
Aviso n.º 3384/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
...da Constituiçáo da República Portuguesa", na alínea a) do n. 6 do artigo 64, em conjugaç\xC3"... Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e, nos ... os estrangeiros, quando se trate de firmas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias ...b) O local e a área permitidos para se efectuar a ocupaçáo;. c) A descriçáo ...
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Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2008
... preços de mercado, conforme lista publicada pela ECFP; . - Despesas de campanha registadas em ... superiores aos limites máximos permitidos; . - Concelhos importantes em que a despesa ... 113º da Constituição da República Portuguesa – se poderia situar no campo das atribuições ...ção de uma lista com a indicação dos nomes dos doadores e respectivos valores doados. A ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resoluçáo n. 54-A/ 2006 da Assembleia da ...da Constituiçáo da República Portuguesa, apresentar a. S. Ex.ª o Presidente da ..., que, náo podendo simplesmente elencar-se nomes ou símbolos (como nos restantes actos ... por todos os meios constitucionalmente permitidos, este náo poderá existir e subsistir. Sendo ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
...ão de práticas, já em curso, optou-se pela publicação, desde já, das seis primeiras ... Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e da ... relações dos postos da secção com os nomes dos respectivos comandantes e restantes militares ...; d) Construções fora dos locais permitidos; e) Apropriação, alteração ou danificação ...
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Regulamento N.º 11/2004 de 29 de Junho
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e Decreto-Lei n.º 411/88, de 30 de Dezembro, ... Os cadáveres de indivíduos não abrangidos pela alíneas anteriores, em face de circunstâncias ...Artigo 16.º. Vala comum. Não são permitidos enterramentos de restos mortais em valas ou ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
...Pela primeira vez, a legislação nacional ocupa-se de ... Propriedade Industrial, a Associação Portuguesa de Em- presas de Distribuição, a Agência ... de medicamen- tos fora dos casos permitidos pelo presente decreto-lei. 5 — A negligência ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos. Deve ser indicada a fórmula ...
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Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a admissão de todos os meios de prova permitidos" em direito, a parte só deve soçobrar na pretens\xC3"... III - As informações pretendidas pela autora, relacionadas com o aprovisionamento e ... bancários, o segredo quanto aos nomes dos seus clientes, contas de depósito e seu ... de Direito da Universidade Católica Portuguesa, XVIII, 2004, T1, 128. (14) Paulo Cunha, Teoria ...
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Edital n.º 542/2007, de 04 de Julho de 2007
... que, de acordo com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal em sua reuniáo de 16 de ... 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e pela alínea a) do n.o 2. do artigo 53.o do ... estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ...2 - Náo seráo permitidos epitáfios que possam ferir a susceptibilidade ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... própria Constituição de República Portuguesa (art. 115º/2), pois inexiste qualquer lei que ... pelos seus superiores hierárquicos, retius, pela M........, para ir á tesouraria receber ... a sua defesa e todos os meios de prova permitidos em Direito que entenda úteis. ( cfr. fls, 311 a ... ao FASA, não existiam registos dos seus nomes naquele Fundo. Por outro lado, tinham sido amigos ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... própria Constituição de República Portuguesa (art. 115º/2), pois inexiste qualquer lei que ... pelos seus superiores hierárquicos, retius, pela M........, para ir á tesouraria receber ... a sua defesa e todos os meios de prova permitidos em Direito que entenda úteis. ( cfr. fls, 311 a ... ao FASA, não existiam registos dos seus nomes naquele Fundo. Por outro lado, tinham sido amigos ...
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Edital n.º 310/2006, de 22 de Junho de 2006
... da Junta de 2 de Março de 2006 e ratificada pela Assembleia de Freguesia em 27 de Abril de 2006. ... 242.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ...2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... própria Constituição de República Portuguesa (art. 115º/2), pois inexiste qualquer lei que ... pelos seus superiores hierárquicos, retius, pela Maria Manuela Correia, para ir á tesouraria ... a sua defesa e todos os meios de prova permitidos em Direito que entenda úteis. ( cfr. fls, 311 a ... ao FASA, não existiam registos dos seus nomes naquele Fundo. Por outro lado, tinham sido amigos ... -
Aviso n.º 2447/2006, de 14 de Agosto de 2006
...da Constituiçáo da República Portuguesa, a alínea a) do n. 2 do artigo 53. e a alínea ... de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/02, de 11 de Janeiro, o artigo 29. do ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e data de inumaçáo, os corpos nele depositados, ...2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...