nomes aceites no registo civil portugues
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Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... propostas de tarifários a praticar no ano civil subsequente, por forma que a respectiva ... navios de pesca do largo ou costeira com registo e armamento no porto ou em casos expressamente ... de carga, se for o caso, bem como os nomes das empresas de estiva responsáveis pelas ... aceites pela Administraçáo ... 2 - Só poderáo ser ...
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Decreto n.º 423/75, de 11 de Agosto de 1975
... do Regulamento Financeiro; e) Mantém um registo rigoroso de todas as receitas e despesas do ... suas decisões devem ser obrigatoriamente aceites pelas partes em diferendo. Cada uma das partes ... civil, durará até 31 de Dezembro do ano seguinte ... às quais se aplica o artigo 14.º Os nomes, títulos e endereços das pessoas incluídas ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... ao contraente particular mais do que registo criminal, registo profissional e situação ... identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio, e ainda, no caso de ser uma ... interessem à execução do contrato, os nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras ... ) As garantias oferecidas que tenham sido aceites; h) O modo, tempo e lugar de pagamento do preço ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... apresentação em juízo é fixada pelo registo efectuado na secretaria ... 209.º-A ao Código de Processo Civil ... Sempre, obviamente, com a máxima ... Se há, por exemplo, letras aceites" pelo autor da herança, qual o óbice à aprovaç\xC3" ... , regula a ordem alfabética dos seus nomes ... 2 - O juiz tira as sortes pelos ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... para o cargo a desempenhar; d) Idoneidade civil; e) Capacidade profissional; f) Cumprimento dos ... civil prova-se por certificado do registo criminal, que mostre não ter o indivíduo sido ... quando for caso disso, donde constem os nomes de todos os funcionários convocados ... pelo funcionário e superiormente aceites, o gozo da licença deve iniciar-se no ano civil ...
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Acórdão nº 0556744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de que não...
... , contra: C ... , [que também usa os nomes C1 ... e C2 ... e C3 ... ], e ... 376° do Código Civil, e muito menos pode esta interpretar o sentido ... ", inscritos na Conservatória do Registo Predial competente sob os nºs 00884, 00885, ... supostamente, por todos eles deveriam ser aceites e que constariam do Regulamento ... O Autor ... -
Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... ência de discussão e julgamento, com registo da prova a pedido das partes, posto o que o Sr ... de Lisboa deveriam figurar como destaque os nomes e logotipos da A., da R. Ambelis, S.A., do R ... que considerava prestadas e aceites as contas, até à data de 31-12-98 - Alínea ... A. Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed., pág. 455); o tribunal responde em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Artigo 62.º Registo ... Artigo 63.º Âmbito de actividade ... Artigo ... civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ... ão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus ... com recurso a metodologias comummente aceites e deve basear-se em ... pressupostos prudentes e ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... ARGUIDO A; e João ASSISTENTE/DEMANDANTE CIVIL Clube RECORRENTES O Ministério Público, o ... 28 – Uma vez que todas as letras aceites pelo SP foram descontadas naquelas duas contas ... ção do futebol juvenil onde constavam 2 nomes na ficha de assinaturas e noutra conta onde ... , exceptuando-se admite-se, um único registo contabilístico, com recurso a lançamentos que ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... 2 - Mapas de registo de resíduos industriais, de acordo com a ... nomes de produtores de equipamentos contendo PCB, de ... ção de seguros de responsabilidade civil e de garantias financeiras ou garantias ... à composição química dos resíduos aceites na unidade de pré-tratamento para a ...
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Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... procedente o pedido de indemnização civil apresentado pelo Ministério Público e, em ... , os elementos neles constantes são aceites como verdadeiros e os dados são informaticamente ... fez constar de tais receitas médicas os nomes do Drº TT, que ali nunca trabalhou e da Drª UU, ... de saúde; vários formulários de registo clínico Empresa-F; 62 fichas de tratamento ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... azeite e diverso material de construção civil; Para venda dos bens, o liquidatário judicial ... apresentadas em leilão não foram aceites por serem consideradas demasiado baixas, em 1 de ... esclarecer a razão de ali ter envolvido os nomes dos arguidos JJ e BB, escusou-se a deslindar a ... , embora no registo comercial conste o nome de seu filho CCCC como ... -
Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...
... ítima e injustamente indeferidas ou não aceites"; 33. Dizer simplesmente que se indefere uma dilig\xC3" ... garantiram nada ter sido pago ao infiltrado civil ... 35. Vê-se igualmente impossibilitado, a ... apurar, mas alguns deles conhecidos sob os nomes de José Maria, Baltazar, Xaby, Antonio, Domingo ... de requerimento-declaração para registo de propriedade preenchido relativo ao veículo de ... -
Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... contas bancárias, em diversos Bancos, em nomes alheios, com documentos dos respectivos donos, ... CGD em 3/4/00, os referidos cheques foram aceites já que os ditos arguidos se faziam passar por ... ; Uma (1) "Guia" de Passaportes do Governo Civil do Distrito de Lisboa, com o n.º 018120 de ... à mesma conta; 1 livrete e um registo de propriedade do automóvel JQ, Fiat Ritmo 70 ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... consciência de que a invocação dos seus nomes era factor de credibilidade e confiança perante ... antes do conhecimento desse facto, foram aceites depósitos em Nantes pelo R. DL; 282. Tal recolha ... circuito financeiro, não entrando no seu registo de direitos de saque ... Aliás parte das ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... , publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal ... 5 Quando os ... ; - Para o transporte em cisternas, os nomes comerciais butano e propano só podem ser ... instáveis da classe 4.1 só devem ser aceites para transporte se foram tomadas as medidas ... de ensaio, relatórios ou a um registo das embalagens que satisfizeram aos ensaios. Por ...
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Lei n.º 27/82, de 14 de Outubro de 1982
... cartas de crédito ou outras obrigações aceites nos termos do artigo 9.º desde que o acima ... á ao Fundo, quando necessário, os nomes dos governadores e dos governadores suplentes ... a emigração, às formalidades de registo de estrangeiros e às obrigações do serviço ... o seu território em matéria de acção civil resultante de um acidente causado por um veículo ...
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Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ; f) Embarcações de pesca inscritas no registo comunitário de embarcações de pesca; g) Navios ... no prazo de 45 dias após o fim de cada ano civil e sem demora após cada pedido, uma lista com a ... outros Estados membros sejam informados dos nomes e endereços dos serviços técnicos ... aceites outros sistemas ou analisadores se conduzirem a ...
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A proposta de directiva "direitos dos consumidores". O caso particular das cláusulas abusivas
Ao meu querido amigo Prof. Mário FROTA, exemplo de uma vida dedicada à causa dos consumidores como preito de estima pessoal e de consideração pelo seu labor intelectual e contributo científico na área do direito do consumo.
... , pela primeira vez mexe no cerne do direito civil dos estados-membros e relativamente à qual eram ... , criaram sistemas específicos de registo das cláusulas abusivas 43 ... 3.6.3. Mas ... electrónico que não tenham sido aceites pelo consumidor" ... 5.2.8. A última ... Recordam-se nomes como os dos académicos Thomas WILHELMSSON da ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; d) Têm o direito de importar o ... Os nomes dos funcionários compreendidos nestas categorias ... ' entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... função das propostas de modificação aceites pelo Conselho ... Se, no prazo de 15 dias após ...
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Acórdão nº 0545889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- O DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, que criminaliza o auxílio à permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional, respeitou os limites da Lei de Autorização nº 22/2002, de 21 de Agosto, não havendo aí por isso qualquer inconstitucionalidade orgânica. II- A cidadã brasileira que pretende entrar em território nacional, para aqui exercer a prostituição, não está isenta de...
... Braga, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, sob o n.o 6020/980827 ... F ... , em cartões onde eram apostos os nomes pelos quais eram conhecidas no bar e eram estes ... de forma pontual na área da construção civil, e continuou a usufruir do apoio do seu agregado ... ções da sua vida pessoal nunca foram aceites pelo pai, pelo que não usufruiu de qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... Públicas e Industriais de Construção Civil ... Artigo 5.º (Fiscalização) 1 - O dono da ... o envio do requerimento pelo correio, sob registo com aviso de recepção, efectuado até ao ... interessem à execução do contrato, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras ... , sendo a modificação ou o novo plano aceites desde que deles não resulte prejuízo para a ...
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Tramitação processual
Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.
... ° 1 do artigo 152.º do Código de Processo Civil ... 4 - O duplicado da contestação ... e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, ... euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o número ... de expediente que suportou por virtude de aceites da Ré ... e que são da responsabilidade ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... completa]., neste acto representada por… [nomes e qualidades] doravante designada por ... diários, compreendido, para cada ano civil da Concessão, entre o limite superior e o limite ... ões técnicas devidamente justificadas e aceites pelo SRHE, não seja possível ou aconselhável a ... Centro de Controlo, livros destinados ao registo das reclamações, que deverão ser visados ...
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Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... no prazo de 45 dias após o fim de cada ano civil e sem demora após o pedido, uma lista com a gama ... outros Estados membros são informados dos nomes e endereços dos serviços técnicos ... Artigo ... Podem ser aceites outros sistemas ou analisadores se conduzirem a ... ção (computadores, dispositivos de registo de dados) que forneçam uma precisão e uma ...