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Acórdão nº 07S1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO HESPANHOL
Data da Resolução26 de Setembro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1.

Em 26 de Abril de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, S. A., pedindo: (a) seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração já vencida de 530,22 euros, acrescida de juros e das remunerações que se vencerem até final; (b) seja a ré condenada a reintegrá-la ao seu serviço, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, com a qualidade de trabalhadora permanente, ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, acrescida dos juros respectivos, calculada nos termos do artigo 13.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, adiante designado por LCCT, se tal for a sua opção.

Alega que foi admitida ao serviço da ré para exercer as funções de carteira no Centro de Distribuição Postal (CDP) da Moita, mediante contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, celebrado em 9 de Fevereiro de 2001, pelo prazo de 6 meses, com início em 12 de Fevereiro de 2001 e que caducou em 12 de Agosto de 2001, referindo-se como motivo justificativo a contratação de jovem à procura de primeiro emprego, quando a verdade é que a ré a contratou para substituir uma carteira transferida para o CDP do Montijo.

Em 13 de Agosto de 2001, as partes firmaram novo contrato de trabalho a termo certo para o exercício das mesmas funções, pelo prazo de 12 meses, referindo--se como motivo justificativo a contratação de jovem à procura de primeiro emprego, sendo que este segundo contrato, mediante adenda formalizada em 13 de Agosto de 2002, foi renovado pelo período de doze meses, «por virtude de o segundo contraente não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional», tendo caducado em 12 de Agosto de 2003, mediante comunicação da ré à autora de que não seria renovado.

Portanto, esteve ao serviço da ré, de forma ininterrupta, de 12 de Fevereiro de 2001 até 12 de Agosto de 2003, para o exercício das funções de carteira no CDP da Moita, sendo que a motivação da referida Adenda «é completamente irreal, pois a Ré sabia que a A. assinou a mesma porque não queria perder o emprego», o que determina a conversão automática desta relação jurídica em contrato sem termo, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º-A da LCCT, já que a ré, ao celebrar sucessivos contratos a termo com a autora, para o exercício das mesmas funções, mais não visou que ludibriar o regime legal da contratação sem termo e fê-lo por necessitar dos serviços da autora de forma permanente.

Assim, a cessação do contrato de trabalho da autora por parte da ré equivale a um despedimento sem justa causa e devendo considerar-se ilícita.

A ré contestou, sustentando a prescrição dos créditos relativos ao contrato caducado em 12 de Agosto de 2001, a validade do termo aposto nos contratos em causa, já que a autora declarou nunca ter sido contratada por tempo indeterminado, e a licitude da cessação do contrato de trabalho da autora.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, declarou ilícito o despedimento da autora e condenou a ré a reintegrá-la ao seu serviço como trabalhadora permanente, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe a quantia de € 11.929,95 (€ 530,22 x 22 meses e quinze dias).

  1. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou procedente, revogando a decisão da primeira instância e absolvendo a ré do pedido, sendo contra esta decisão que a autora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões: «1.ª O presente recurso é interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que concedeu provimento ao recurso de apelação da R. e revogou a sentença do Tribunal de 1.ª Instância. O douto parecer da Procuradoria no Tribunal da Relação é de se manter a sentença de 1.ª instância; 2.ª Salvo todo o muito respeito que é devido ao acórdão da Tribunal de 2.ª Instância, a A. continua convicta que essa decisão viola a lei substantiva por erro de interpretação e de aplicação e é inconstitucional; 3.ª Com efeito, em face dos factos provados "a declaração" da A. "de nunca ter sido contratada por tempo indeterminado" representar a realidade correspondente à situação de primeiro emprego segundo a própria definição do Dec. Lei n.º 257/86, substituído pelo Dec. Lei n.º 34/96 e art. 41.º, n.º 1, al.

    h), da LCCT, representando uma confissão extrajudicial da A., como entende o Tribunal de 2.ª Instância, é completamente irreal, quando se pode ver que a R. contratou a A. para substituir a carteira que foi desempenhar as suas funções para o CDP do Montijo (cfr. n.º 2 dos factos provados), e a R. contratou a A. para o CDP da Moita onde estavam três giros sem carteiros efectivos; 4.ª Assim sendo, o motivo do 1.º contrato devia ser por substituição temporária de trabalhador, previsto no art. 41.º, al.

    a), [n.º 1], do D.L. n.º 64-A/89, e a R. devia, pelo menos, contratar a A. para ocupar o giro de um desses carteiros efectivos, em vez de usar o "tipo de contratação" previsto na al.

    h) [do n.º 1] do art. 41.º da LCCT, na satisfação das suas necessidades permanentes (cfr. n.os 7 e 14 dos factos provados), aten[t]o o princípio da boa fé que deve informar todas as relações jurídicas e muito mais as dirigidas às pessoas; 5.ª Ainda, conjugando o facto n.º 5 e o n.º 10 infere-se claramente que a "declaração" da A. de nunca ter sido contratada por tempo indeterminado valorizada pelo Tribunal de 2.ª Instância substancialmente nada vale, por a A. encontrar-se numa situação de sujeição perante a R. e não querer perder o "emprego" (cfr. n. ° 10 dos factos provados), situação que nas relações laborais não pode deixar de ser valorizada a favor da A.; 6.ª Por fim, vistos os factos provados sob os n.os 1 a 10 e 12 a 14, que a R. não consegui[u] contraditar como lhe competia, verifica-se que a R. usa e abusa do motivo previsto na al.

    h) [do n.º 1] do art. 41.º do D.L. n.º 64-A/89, de forma que nada tem haver com a razão da lei de combater o desemprego, usando esse regime para manter situações de precariedade de emprego das pessoas, o que é ilegal nos termos do n.º 2 do citado artigo e inconstitucional nos termos dos arts. 53.º, 59.º, n.º 1, al.

    b) [e] c), da CRP; 7.ª Deste modo, o Tribunal de 2.ª Instância interpretou e aplicou mal os arts. 41.º, n.º 1, al.

    h), da LCCT e arts. 358.º, n.º 2, e 376.º, n.o[s] 1 e 2, do CC no caso sub judice, devendo considerar-se que os contratos são nulos por insuficiência do motivo justificativo do termo; 8.ª Por outro lado, considerar-se que "apenas um contrato a termo foi celebrado em momento posterior à vigência do art. 41.º-A" para concluir que "não pode dizer-se que se verifica uma sucessão de contratos de trabalho, capaz de integrar uma previsão de tal preceito", como faz o Tribunal de 2.ª Instância, deve considerar-se uma má aplicação e interpretação do disposto no preceito em causa, visto que de acordo com os factos provados n.os 1, 2, e 4, a Ré contratou uma segunda vez a A. depois de a Lei n.º 18/2001 de 3.07 ter entrado em vigor e ainda durante a vigência do primeiro contrato, pelo que sabia, conscientemente, que estava a celebrar contratos sucessivos com a A., para o exercício das mesmas funções, pelo que deve considerar-se que a relação jurídica entre a R. e a A. se converteu num contrato sem termo; 9.ª Acresce, a consideração de "a renovação do segundo contrato, efectuada em 13.08.02, não consubstanciar uma verdadeira e própria celebração de contrato a termo", pois, de harmonia com o disposto no n.º 4 do art. 44.º da LCTT, "considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação", como entende o Tribunal de 2.ª Instância, é uma errada aplicação do n.º 4 do art. 44.º, visto o[s] n.o[s] 5 e 10 e 4 dos factos provados, verifica-se que a motivação da "pretensa" renovação do contrato feita pela R. é diferente da prevista no contrato de 13.08.01, a qual nem sequer está prevista na al.

    h) [do n.º 1] do art. 41.º da LCCT, havendo, assim, uma verdadeira sucessão de contratos de trabalho, nos termos e para efeitos do art. 41.º-A, n.º 1, do D.L. n.º 64-A/89 [por lapso manifesto a sequência das conclusões passa da 9.ª para a 12.ª]; 12.ª Pelo exposto, o Tribunal de 2.ª Instância errou ao interpretar e aplicar as normas jurídicas aos factos, nos termos supra referidos, devendo manter-se a decisão do Tribunal de l.ª Instância.» A recorrida não contra-alegou.

    Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta considera que deve ser concedida a revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

  2. No caso vertente, sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da pertinente alegação, as questões suscitadas reconduzem-se a ajuizar: - Se deve alterar-se a decisão sobre a matéria de facto por alegada violação dos artigos 358.º, n.º 2, e 376.º, n.os 1 e 2, do Código Civil (conclusões 3.ª, 5.ª e 7.ª); - Se é ou não válida a estipulação do termo nos dois contratos de trabalho celebrados entre as partes (conclusões 3.ª, 4.ª, 6.ª e 7.ª); - Se ocorre a violação dos artigos 53.º e 59.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Constituição da República Portuguesa (conclusão 6.ª); - Se a celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo entre a autora e a ré determina a conversão automática da relação jurídica em contrato de trabalho sem termo, por força do previsto no n.º 1 do artigo 41.º-A da LCCT, na redacção conferida pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que entrou em vigor em 2 de Agosto de 2001 (conclusão 8.ª); - Se a «adenda» firmada em 13 de Agosto de 2002 configura a renovação do contrato de trabalho inicial ou antes um novo contrato de trabalho...

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