Acórdão nº 086772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 2098 DE 1929/07/29. L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART3 N1 ART9 C. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 ART2. DL 322/82 DE 1982/08/12. CCIV66 ART342 N2. CONST33 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG603.

Sumário : I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa referidos no artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, são meros indícios da indesejabilidade do estrangeiro ser recebido na comunidade nacional. II - Apesar do requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa ter prestado serviço militar não obrigatório ao Estado de Cabo Verde, tendo já cessado essa prestação, não lhe deve ser recusada essa aquisição, estando...

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