Acórdão nº 0050326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: LNAC81 ART3 ART9 A. CONST76 ART36 ART67 N1.

Sumário: I - O disposto no art. 3 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) concretiza o princípio constitucional que reconhece a família como elemento essencial da sociedade. II - O disposto na al. a) do art. 9 da mesma Lei traduz-se numa medida cautelar-travão destinada a evitar que o casamento, constitucionalmente reconhecido como direito...

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