Acórdão nº 0050326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: LNAC81 ART3 ART9 A. CONST76 ART36 ART67 N1.

Sumário: I - O disposto no art. 3 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) concretiza o princípio constitucional que reconhece a família como elemento essencial da sociedade. II - O disposto na al. a) do art. 9 da mesma Lei traduz-se numa medida cautelar-travão destinada a evitar que o casamento, constitucionalmente reconhecido como direito...

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