Decreto n.º 41/2008, de 10 de Outubro de 2008
Decreto n. 41/2008
de 10 de Outubro
Considerando que o presente acordo permitirá garantir a segurança de toda a informaçáo que tenha sido classificada pela autoridade competente de cada Parte, ou por solicitaçáo desta, e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento das atribuiçóes da Administraçáo Pública, quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países;
Considerando que o presente acordo visa estabelecer padróes mínimos, comuns, de medidas de segurança, apli-
7226 cáveis a todas as negociaçóes, acordos de cooperaçáo ou outros instrumentos contratuais que impliquem troca de informaçáo classificada;
Atendendo a que a vigência do presente acordo permitirá às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade Nacional de Segurança habilitar -se a participar em concursos públicos que envolvam informaçáo classificada, na República Italiana:
Assim:
Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Italiana sobre a Protecçáo Recíproca de Informaçáo Classificada, assinado em Roma a 17 de Outubro de 2007, cujo texto, nas versóes autenticadas nas línguas portuguesa e italiana, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Assinado em 15 de Setembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 19 de Setembro de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ITALIANA SOBRE A PROTECÇÁO RECÍPROCA DE INFORMAÇÁO CLASSIFICADA
A República Portuguesa e a República Italiana, dora-vante designadas por Estados Contratantes:
Desejando garantir a protecçáo de toda a informaçáo que haja sido classificada por um dos Estados Contratantes e que possa vir a ser divulgada ao outro Estado Contratante, através de entidades públicas ou privadas para tal devidamente autorizadas;
Pretendendo estabelecer medidas de segurança aplicáveis a todos os acordos de cooperaçáo que poderáo vir a ser celebrados pelos Estados Contratantes e aos contratos que venham a ser adjudicados comportando a divulgaçáo de «informaçáo classificada»;
acordam no seguinte:
Artigo 1.
Objecto
Os Estados Contratantes reconhecem a necessidade de celebrar um acordo de segurança sobre a protecçáo recíproca de informaçáo classificada susceptível de divulgaçáo entre os mesmos e, com tal finalidade, pelo presente estabelecem e definem, por mútuo acordo, os princípios de segurança e as disposiçóes comuns de protecçáo aplicáveis em matéria em ambos os países.
Artigo 2.
Definiçóes
Para efeitos do presente Acordo:
-
O termo «informaçáo classificada» inclui a informaçáo, os documentos e materiais de qualquer género, de
interesse político, militar, económico, industrial, científico e tecnológico, aos quais seja atribuída, por parte das auto-ridades responsáveis, ou com fundamento em instruçóes destas, uma classificaçáo de segurança nos termos do artigo 7., sem prejuízo da forma com que tal informaçáo, documentos ou materiais sejam adquiridos, produzidos ou divulgados;
-
O termo «informaçáo» abrange qualquer informaçáo classificada, sob qualquer forma, incluindo escrita, oral, visual ou electrónica;
-
O termo «material» pode referir -se a qualquer documento, produto ou substância na qual a informaçáo possa ser registada ou inscrita, compreendendo qualquer suporte, sem prejuízo das suas características físicas, incluindo mas náo se limitando a: escritos, hardware, aparelhos, máquinas, dispositivos, modelos, fotografias, gravaçóes, reproduçóes, mapas, cartas, assim como outros produtos, substâncias ou elementos relativamente aos quais possa ser obtida informaçáo.
Artigo 3.
Princípios de segurança
Os Estados Contratantes aplicaráo os seguintes princípios:
-
à informaçáo classificada será atribuído, em conformidade com o previsto nas leis e regulamentos nacionais para matérias de equivalente grau de classificaçáo, idêntico nível de protecçáo de segurança;
-
O acesso à informaçáo classificada será exclusivamente consentido, na base da necessidade de conhecer, a pessoas que possuam credenciaçáo de segurança adequada e válida, emitida pela respectiva autoridade nacional de segurança;
-
A cedência de informaçáo classificada a países terceiros, organizaçóes internacionais, entidades públicas ou privadas é sujeita a prévia autorizaçáo escrita por parte do Estado Contratante originador;
-
Antes de qualquer cedência de informaçáo classificada a pessoas de nacionalidade diversa da dos Estados Contratantes, as autoridades mencionadas no artigo 14. definiráo, por mútuo acordo, as disposiçóes específicas de segurança aplicáveis a cada caso;
-
As actividades que compreendem a divulgaçáo de informaçáo classificada seráo reguladas pelos procedimentos mutuamente acordados para o efeito entre os Estados Contratantes;
-
Em caso de violaçáo da segurança ou de comprometimento de informaçáo classificada, cada Estado Contratante tomará todas as medidas necessárias em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais.
Artigo 4.
Aplicaçáo
1 - Este Acordo deverá considerar -se plenamente aplicável a todas as situaçóes de divulgaçáo de informaçáo classificada entre Estados Contratantes, bem como entre entidades públicas ou privadas para tal devidamente auto-rizadas pelos Estados Contratantes, relativas aos seguintes assuntos:
-
Cooperaçáo entre os Estados Contratantes em matéria de defesa nacional, sector militar ou outras questóes inerentes à segurança nacional;b) Cooperaçáo e ou troca de informaçáo em qualquer área entre os Estados Contratantes e as respectivas indústrias;
-
Cooperaçáo, troca de informaçáo, associaçóes de empresas, contratos ou quaisquer outras relaçóes entre entidades públicas e privadas dos Estados Contratantes respeitante ao sector militar, da defesa ou de outras matérias relacionadas com a segurança;
-
Venda de equipamentos e know-how relativo à defesa por parte de um dos Estados Contratantes ao outro.
2 - Cada Estado Contratante aceita e compromete -se a respeitar as disposiçóes vinculativas do presente Acordo bem como a fazer cumprir as mesmas por parte de todas as entidades dos respectivos Estados Contratantes, incluindo as Forças Armadas de ambos os países.
3 - Cada Estado será responsável pela informaçáo classificada recebida e devidamente transmitida no respeito das disposiçóes e procedimentos relevantes do presente Acordo.
Artigo 5.
Protecçáo das informaçóes
1 - Os Estados Contratantes, em conformidade com as respectivas disposiçóes nacionais, adoptam todas as medidas necessárias a assegurar que a informaçáo classificada produzida ou divulgada entre os países seja tutelada em relaçáo à sua classificaçáo de segurança.
2 - Os Estados Contratantes asseguram que à informaçáo classificada mencionada no n. 1 supra seráo aplicáveis pelo menos as mesmas medidas de protecçáo prescritas nos termos da legislaçáo nacional para a própria informaçáo classificada com equivalente grau de classificaçáo de segurança.
3 - Os Estados Contratantes náo divulgaráo a informaçáo classificada recebida do outro Estado Contratante e náo consentiráo que esta seja dada a conhecer a governos ou organizaçóes internacionais sem a prévia autorizaçáo, por escrito, do Estado Contratante originador.
4 - O acesso à informaçáo classificada por parte de pessoas singulares que náo sejam nacionais de um Estado Contratante reger -se -á pelo definido na alínea d) do artigo 3.
5 - O acesso à informaçáo classificada será limitado a pessoas para as quais o acesso seja essencial para o cumprimento das próprias funçóes e que tenham sido credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança e autorizados pelas respectivas autoridades competentes.
Artigo 6.
Credenciaçáo de segurança
1 - Se uma pessoa, devido ao seu cargo ou às funçóes desempenhadas ao serviço de entidades públicas ou privadas, tem necessidade de conhecer informaçáo classificada marcada como «Confidencial/Riservatissimo» ou de grau superior deverá possuir adequada credenciaçáo de segurança.
Cada Estado Contratante compromete -se a emitir tal credenciaçáo na base da legislaçáo nacional aplicável em matéria.
2 - Previamente à emissáo da credenciaçáo de segurança a qualquer indivíduo, deve ser realizado, em conformidade com a legislaçáo aplicável, um processo de credenciaçáo por parte das respectivas autoridades nacionais de segurança, com o objectivo de aferir a lealdade e fiabilidade da pessoa em questáo.
3 - Quando tal for solicitado, os Estados Contratantes, em conformidade com a respectiva legislaçáo nacional, prestaráo assistência recíproca no âmbito do procedimento para a emissáo da credenciaçáo de segurança a pessoas ou entidades, conforme vier a ser concordado entre as respectivas autoridades nacionais de segurança.
Artigo 7.
Classificaçóes de segurança e equivalências
1 - às classificaçóes de segurança atribuídas por cada Estado Contratante correspondem as seguintes equivalências:
República Portuguesa - República Italiana; Muito secreto - Segretissimo;
Secreto - Segreto;
Confidencial - Riservatissimo; Reservado - Riservato.
2 - As classificaçóes de segurança indicadas no número precedente sáo igualmente aplicáveis à informaçáo...
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