Mútuo consenso
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 1498/08.4TVLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa...
... intervenientes deslocaram-se à Caixa Central e Crédito Agrícola Mútuo de Lísboa — A., os 3 RR. e o pai do A. — e a dita Drª Ana Marta ... ou no sentido jurídico do termo ou como manifestação de mútuo consenso, para que estarmos perante esse contrato ... De outra forma, como atrás ... -
Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011
I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-
... mútuo acordo os contratos de trabalho celebrados com os autores, o que os ... autores e a ré negociações com vista à obtenção de mútuo consenso no apontado sentido da cessação dos contratos de trabalho, as quais se ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 987/06.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
1. Constituem matéria de facto, em princípio insindicável por este Supremo, as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto provada, devendo as mesmas, contudo, limitarem-se a desenvolvê-la, sem a poderem alterar. 2. Pode definir-se o contrato de mandato sem representação como aquele pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta...
... qualquer mandato sem representação, não tendo resultado provado o mutuo acordo de vontades, do mandante e da mandatária, em que esta aceitasse e ... Formando-se, assim, entre as partes o indispensável mútuo consenso, que é vinculativo ... Nascendo o contrato, como de todos é sabido, do ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500) ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
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Acórdão nº 3646/04.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2010
... , do CC, as situações em que “o contrato ... pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei” ... A ... uma hipótese de resolução convencional, por falta de mútuo consenso, nem de resolução legal, porquanto a desistência pelo empreiteiro não ...
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Acórdão nº 07A988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
- A declaração tácita é constituída por um "comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo, embora esse comportamento não tenha sido finalisticamente dirigido à expressão ou à comunicação daquele conteúdo"; - Tal comportamento declarativo pode estar contido ou ser integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer actos significativos de...
... a concluir-se pela existência de acordo de vontades gerador de mútuo consenso, vinculativo para os contraentes, por ter havido declaração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8% ... 1.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... mútuo consenso, dos respectivos contra- ... tos — sobre o valor ...
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Acórdão nº 0434962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Em acção em que o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um imóvel rústico e a sua restituição, invocando esse reconhecimento como decorrência da cessação de um contrato de arrendamento rural com o possuidor do imóvel, necessário é a junção aos autos de documento escrito que titulasse a celebração do dito contrato de arrendamento.
... vinculativo de vontades opostas, sendo a sua peça fundamental o mútuo consenso - v. A. Varela, in "Das Obrigações em Geral", vol. I, 10ª ed., ... -
Acórdão nº 260/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Não tendo, assim, ficado provado o mútuo consenso das partes, indispensável à perfeição da declaração ...
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Acórdão nº 0534389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Uma situação de ocupação de um local por acto de mera tolerância ou por "comodato precário", pode dar lugar à verificação de um direito de retenção a favor do ocupante.
... vinculativo de vontades opostas; e a sua peça fundamental é o mútuo consenso" - v. Antunes Varela, " Das Obrigações em Geral", Vol. I, 10.ª ... -
Acórdão nº 05A4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A qualificação de um contrato concretamente celebrado entre as partes é um juízo predicativo que tem por conteúdo o reconhecimento nesse contrato de corresponder, ou não, a este ou àquele tipo. II - E envolve dois juízos: um primário de natureza tipológica, de semelhança entre o caso e o tipo, e um secundário de natureza subsuntiva, de carácter binário, sim ou não. III - Ora não pode...
... depreender-se qual fosse a intenção ou vontade dos contraentes e mútuo consenso indispensáveis ... 17. Deixaria todavia de ser contrato de ... -
Acórdão nº 260/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Não tendo, assim, ficado provado o mútuo consenso das partes, indispensável à perfeição da declaração ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... razões deduzidas de carácter formal, que pela inexistência de mútuo consenso relativamente aos elementos essenciais do contrato, como sejam o ...
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Acórdão nº 1421/06.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
... de qualquer contrato de compra e venda validamente celebrado, o mútuo consenso a que as partes livremente chegaram, o que pode constituir abuso ...