Mutuo acordo
- Aviso n.º 779/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
- Aviso (extrato) n.º 2642/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série II de 2015-03-11
- Aviso n.º 3692/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
- Aviso n.º 6612/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Aviso n.º 12597/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
- Aviso (extrato) n.º 499/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série II de 2015-01-15
- Aviso n.º 11827/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 2317/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Aviso (extrato) n.º 5473/2015 - Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-19
- Aviso n.º 4244/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
- Aviso n.º 13821/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Aviso n.º 14410/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26
- Aviso (extrato) n.º 3200/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
- Aviso n.º 7667/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10
- Aviso (extrato) n.º 9126/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
- Aviso n.º 14179/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
- Aviso n.º 525/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 12829/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17
- Aviso n.º 13235/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série II de 2014-11-28
- Aviso n.º 13985/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 14105/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série II de 2014-12-17
- Aviso n.º 13187/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Aviso (extrato) n.º 13496/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13991/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 1206/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03