multa prescricao

I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

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1º Os diplomas que criaram quer as quotizações para o Fundo de Desemprego quer as contribuições para a Segurança Social não sofrem de inconstitucionalidade alguma já que ocorreram anteriormente à 1a revisão constitucional e obedeceram no que concerne à criação dessas tributos a todas as normas legais em vigor relativas à criação de impostos. 2º Porque se trata de imposto abolido as quotas para o...

I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

I – No tocante a prazos de prescrição do procedimento criminal, para além das causas de suspensão e de interrupção previstas no Código penal, deverá ter-se ainda em conta o regime de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade instituídos nas leis temporárias n.ºs 1-A/2020 e 4-B/2020 publicadas no âmbito do estado de emergência decretado por força da pandemia resultante do vírus SARS-CoV-2.

I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

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I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...

I - Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do...

I - Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do...

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

I- No crime de insolvência dolosa o prazo de prescrição do procedimento criminal inicia-se para todos os arguidos com o trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência. II – No crime de insolvência dolosa, p. e p. pelo art.º 227.º, nº2, do Código Penal, a atenuação especial expressamente prevista para quem, sendo terceiro, praticar algum dos factos descritos no nº 1 do artigo 227º,...

I - A intervenção do Tribunal da Relação como Tribunal de recurso está limitada pela existência de uma decisão formalmente válida que possa ser reapreciada. II - Se a instância de recurso declara a nulidade insanável da decisão objeto do recurso, não tem essa mesma instância competência para analisar qualquer questão relacionada com a decisão em causa, mesmo as questões de conhecimento oficioso,...

I – Existe entendimento divergente da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o prazo de prescrição aplicável às penas de prisão suspensas na sua execução, ou seja, sobre a interpretação do artigo 122º do Código Penal. II – Numa delas é sustentado que o prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa é o previsto no artigo 122º, nº 1, al. d) do Código Penal, ou seja, quatro anos,...

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Sumário: Violação de direitos de autor – Nulidade da sentença por falta de fundamentação – Falta de elementos necessários para a apreciação conscienciosa da excepção peremptória de prescrição – Prazo de prescrição – Artigos 498.º n.º 1 e 3 do Código Civil e 195.º n.º 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Em acção cível conexa com a acção penal, não podendo a prescrição do direito à indemnização civil ser conhecida ex officio (cfr. 303.º do CC), o tribunal só pode pronunciar-se sobre aquela excepção na sentença se o demandado exercer o direito potestativo de a invocar até ao encerramento da discussão da causa.

I - A identificação do objeto do litígio na fase intermédia do processo corresponde a antecipar para este momento processual aquilo que, até agora e nos diplomas anteriores, só surgia na sentença, por isso a identificação do objeto do litígio implica necessariamente que o juiz lhe dê uma provisória qualificação jurídica. Já os temas de prova consistem nas afirmações de factos controvertidos sobre

Se o agente adquiriu os objectos furtados em data não determinada e manteve a sua detenção até 2003, ano em que eles foram apreendidos quando o arguido procurava transmiti-los a terceiro, deve considerar-se que o prazo da prescrição só começou a correr a partir do momento em que cessou a detenção porque, até essa data, por vontade do agente, se manteve a situação anti-jurídica.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...