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Acórdão nº 0005594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)

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Vincent
Data16 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART668 N1 D ART684 ART690 N1. CCIV66 ART342 N1 N2. LCCT89 ART12 N1 A C. CCJ96 ART102 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC110/96 DE 1996/06/05.

Sumário: I - Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do pedido. II - Estando provado nos autos que entre a Autora e a Ré existiu um contrato de trabalho, não tendo a Ré conseguido fazer a prova da existência da justa causa do despedimento da Autora, nada mais tem a Autora que provar para obter ganho de causa. III - Não estando a sentença condenatória ferida de quaisquer nulidades, por não ter violado o artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil, é a mesma válida e correcta, improcedendo...

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