multa prescricao
- Acórdão nº 9941277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9941277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... as pessoas e os crimes contra o património; c) Valorizar a pena de multa e outras reacções não detentivas na punição da pequena e média baixa ...
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Acórdão nº 532/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2003
... de peculato é punível com pena de prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, a pena aplicável é, afinal, pena de prisão de três a ...
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Regulamento n.º 29/2019
... são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso de pessoas ...
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Acórdão nº 100/08.9GBMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
1.- O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária opera uma verdadeira modificação na natureza da pena aplicada (passa a ser uma pena detentiva), o que impõe que a notificação deva ser efetuada através de uma via que garanta a certeza de que o condenado teve conhecimento da decisão que afeta os seus direitos, liberdades e garantias e que ordena a emissão de mandados de detenção...
... crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de €5,50, perfazendo o total de €330,00 - cf. fls ... -
Acórdão nº 06P4459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Tendo os factos sido qualificados como constituindo o concurso real de 20 crimes de abuso de confiança fiscal, praticados entre Maio de 1997 e Maio de 1999, apesar de o tribunal a quo ter entendido que o regime punitivo do RGIT era concretamente mais favorável aos arguidos do que o RJIFNA, vigente à data dos factos, a questão da prescrição do procedimento criminal, não considerada na decisão...
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Acórdão nº 902/99.5PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... Penal, com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - Artigo ...
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Acórdão nº 902/99.5PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Penal, com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - Artigo ...
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Acórdão nº 182/21.8JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2023
I. Na coautoria é punido também como autor aquele que «tomar parte direta na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outros». Daqui resulta serem carateres da coautoria a decisão conjunta e a execução conjunta do facto. Residindo a sua componente subjetiva na decisão conjunta; e a objetiva na execução também conjunta. Essencial sendo a ideia segundo a qual o princípio do domínio do...
... crime de condução sem habilitação legal, na pena de 45 dias de multa à taxa diária de € 5,00, pena já declarada extinta pelo pagamento ... -
Acórdão nº 0026219 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000
I - O MP porque está isento do pagamento de multa (processual) pode praticar o acto, v. g. recorrer, nos três primeiros dias úteis subsequentes do termo do prazo, como qualquer particular, ainda que este tenha de pagar multa; e, tem legitimidade para, em representação da Assembleia da República, formular pedido de indemnização civil em processo penal. II - Porém, tendo sido declarada a extinção
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Acórdão nº 160/11.5GEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - O crime de Ameaça agravado, do art. 155.º do CP, tem natureza pública. II - As penas de multa (pena principal ou pena alternativa à prisão) e de multa de substituição (à pena principal de prisão) não se cumulam juridicamente.
... Penal, quanto aos dois primeiros, nas penas parcelares de 80 dias de multa e, em cúmulo jurídico, na pena única de 140 dias de multa, à taxa ... -
Acórdão nº 1631/15.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I – O cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir por parte de condenado não titular de carta de condução ou documento equivalente não depende da obtenção do título habilitante e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Quando um arguido não encartado tenha sido condenado numa pluralidade de penas acessórias de proibição de conduzir veículos...
... ção de veículo em estado de embriaguez, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de €6,00 e na pena acessória de 4 meses; pena extinta ... -
Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade...
... Penal, na pena de cento e dez dias de multa à taxa diária de € 8, perfazendo a multa global de € 880 e na pena ... -
Acórdão nº 06090/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010
... , cuja pena aplicável, em abstracto, é de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, a que corresponde prazo de prescrição de cinco anos ...
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Acórdão nº 1183/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023
I) As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material) o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II) Não há dúvida que a Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de...
... para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste artigo ... -
Acórdão nº 22/08.3JALRA-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
... se fixa em pena de prisão até 3 (três) anos ou com pena de multa, K. Pelo que, atenta tal moldura penal abstratamente aplicável, temos que ...
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Acórdão nº 22/08.3JALRA-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2023
- O Supremo Tribunal de Justiça, tem admitido a figura do trânsito em julgado, com cariz provisório, resolúvel, instável, por uso condenável do processo na fase de recurso, sendo ainda manifestações dessa provisoriedade as causas legais de revogação do perdão declarado em leis da amnistia, da suspensão da execução da pena, a aplicabilidade da lei mais favorável em caso de sucessão de leis penais,
... se fixa em pena de prisão até 3 (três) anos ou com pena de multa, ... K. Pelo que, atenta tal moldura penal abstratamente aplicável, ... -
Acórdão nº 1160/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Na fundamentação da sentença penal não é exigível uma enumeração mecânica de todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, nomeadamente quanto à punibilidade ou não, à postura do arguido perante os factos, sua inserção social, com relevância para a determinaç
... 20 de Janeiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão e 110 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, tendo decretado a suspensão da execução ... -
Acórdão nº 0445055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Se o arguido foi notificado da acusação por via postal simples e o 5º dia posterior à data indicada pelo carteiro é um domingo, para efeitos de prescrição do procedimento criminal, o termo do prazo não se transfere para o dia útil seguinte.
... de confiança fiscal, na forma continuada, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de € 4, num total de € 720; - A arguida "C ... " ... -
Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.
... de 15 (quinze) meses de prisão e 150 (cento e cinquenta dias) de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros), o que perfaz o montante global ... -
Regulamento n.º 668/2016
... são as seguintes:a) Repreensão;b) Repreensão registada;c) Multa de (euro) 50 a (euro) 100 000,d) Suspensão até 10 anos;e) Expulsão.2 - ...
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Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...
... é punível com prisão de 1 a 5 anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas (artº 104º, nº 1, do ... - Acórdão nº 042014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999
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Acórdão nº 1698/16.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022
I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o...
... privativas da liberdade; d) O arguido não foi condenado em pena de multa ... 8ª Não se acham, do mesmo modo, verificadas quaisquer causas de ...