multa prescricao
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Acórdão nº 06P2259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
O decurso do prazo prescricional não configura, para efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a descoberta de novos factos ou meios de prova.
... pelo artigo 256°, n° 1, alínea a) do Código Penal, na pena de multa de que fixo em 150 (cento e cinquenta) dias, à razão diária de 6 € ... - Acórdão nº 042014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999
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Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2021
i) Proferida decisão-surpresa, com violação do princípio do contraditório, em desrespeito pelo estatuído no art. 3º, nº 3, do NCPC, incorre-se numa nulidade processual, nos termos do art. 195º, nº 1, do mesmo diploma, e não numa nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, do art. 615º, nº 1, c), do referido código; ii) Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei...
... Pediu, ainda, a condenação do A., como litigante de má fé, em multa e indemnização O autor (convidado pelo Tribunal para o efeito) ... -
Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1991
I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de...
... ódigo de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o ... -
Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de...
... ódigo de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o ... -
Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...
... a apelante proceder ao pagamento dessa taxa de justiça adicional e multa, conclua os autos ... Sem custas (quanto ao incidente de valor de que ... -
Acórdão nº 1414/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I. Os efeitos da interrupção da prescrição limitam-se ao direito cuja prescrição é interrompida, delimitado pela concreta causa interruptiva em causa (que apenas a ele se refere), nisso consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição. II. Se a causa interruptiva da prescrição for a citação judicial ou outro acto interruptivo judicial, o direito cuja prescriçã
... -lhe uma moldura penal de prisão de um mês a dois anos, ou multa de dez a duzentos e quarenta dias -, o respectivo procedimento criminal ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... com multa até 60 dias ... 2 — ...
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Regulamento n.º 743/2021
... , a título de sanções acessórias: a) Perda de honorários; b) Multa; c) Publicidade da sanção; d) Impedimento à participação nas ...
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Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...
... multa, em que foi condenado, por acórdão da 2.ª Camara Criminal do Tribunal ... -
Acórdão nº 193/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
... imputados aos réus, com a consequente condenação em penas (de multa) substancialmente mais gravosas, sem previa audição dos condenados ...
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Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... determinar as seguintes sanções administrativas: a) Pagamento de multa administrativa; b) Pagamento de montante superior às quantias ...
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Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho), na pena de 150 (…) dias de multa", à taxa diária de € 10 (dez euros), no montante global de € 1.500 (\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 710/00.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2011
I – O prazo máximo de suspensão da prescrição a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal apenas se refere ao caso previsto na alínea b) do n.º 1 daquele preceito legal. Nos demais casos de suspensão da prescrição previstos nas alíneas c), d) e e) daquele preceito não existe qualquer limite para a duração da suspensão da prescrição. Verificando-se o facto suspensivo, o processo...
... penas privativas da liberdade, em preterição das simples penas de multa; · medida da pena única de prisão, reputada de “desproporcionada e ... -
Acórdão nº 237/17 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2017
... O arguido, aqui recorrido, havia ... sido condenado em pena de multa, que, injustificadamente, não pagou, o que ... originou instauração de ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
... dos autos, com a consequente condenação do recorrente em multa pelo incidente a que deu causa, no valor de uma (1) UC (artigo 7.º, n.ºs ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... a) Advertência; ... b) Multa no valor correspondente a uma quota anual até 10 quotas anuais; ... c) ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... 3 - Se o responsável proceder ao pagamento da multa antes da entrada do requerimento a que se refere o artigo 89.º, o ...
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Acórdão nº 134/05.5IDMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O despacho de revogação da pena de multa de substituição só produz efeitos após o trânsito em julgado do mesmo. II - Até ao trânsito em julgado do despacho de revogação da pena de multa de substituição o arguido pode pagar a multa e evitar a execução da pena de prisão substituída.
... condenado na pena de um ano de prisão, substituída por 365 dias de multa", à taxa diária de 6,00 euros num total de € 2.190,00 ... O arguido n\xC3" ... -
Despacho n.º 9378/2016
... aplicáveis aos estudantes do IPS são: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) Suspensão da ...
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Despacho n.º 13714/2016
... aplicáveis aos estudantes do IPS são: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) Suspensão da ...
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Regulamento n.º 340/2017
... , a título de sanções acessórias: a) Perda de honorários; b) Multa; c) Publicidade da sanção; d) Impedimento à participação nas ...
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Acórdão nº 417/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... relativamente à pena de prisão subsidiária da pena de multa aplicada no ... processo 975/13.0GAPFR, dela vem interpor Recurso, ...
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Acórdão nº 7497/07.6TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... imputados aos arguidos é punido, com prisão até três anos, ou multa, de 10 até 360 dias ... Senão vejamos: O prazo da prescrição do ...
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias. Artigo 13.º Desacatamento ou recusa ...