multa prescricao
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Acórdão nº 184/06.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2010
... a entregar, é punido com pena de prisão até três anos ou com multa até 360 dias” ... 2) Nos termos do disposto no n.º 4 do citado ...
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Acórdão nº 273/07.8PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação «desse bocado de vida criminosa» com a personalidade. A pena conjunta deve formar-se mediante uma valoração completa da pessoa do autor e das diversas penas parcelares. II - O STJ tem vindo a considerar impor-se um especial dever de fundamentação na elaboração da pena...
... e p. pelo art. 203º do CP, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €3 ... Por despacho transitado em 20.02.2013, ... -
Acórdão nº 902/99.5PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Penal, com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - Artigo ...
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Acórdão nº 468/07.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo...
... ão, pedindo a condenação dos Autores como litigantes de má fé em multa e indemnização a seu favor em quantia nunca inferior a €2.500,00 ... -
Acórdão nº 554/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010
Excepção de prescrição – aplicação do prazo previsto no art.º 498º- n.º 3 do Código Civil.
... -cirúrgicos corresponde a pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, o prazo de prescrição é de cinco anos conforme o ... -
Acórdão nº 0492/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - O «juízo avaliativo final» do serviço e mérito do magistrado do Ministério Público traduz-se num juízo complexo, que deverá ser galvanizado pela qualidade do desempenho da função na situação concreta em que ela ocorreu, sendo a esta luz que deverão ser apreciados e ponderados elementos como a capacidade técnico-jurídica, idoneidade cívica, produtividade e eficiência do inspeccionado; II -...
... vezes imediato] quer quanto ao valor das taxas diárias das penas de multa aplicadas [em que o critério determinante, embora não único, da ... -
Acórdão nº 328/98. 8GAACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I. - Entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da pena, a execução da pena (principal) de prisão não pode ser legalmente iniciada, pelo que, durante tal período de tempo, o prazo prescricional se mantém suspenso, nos termos do artigo 125º, n.º 1, al. a) do CP (e não, nos termos da alínea c)).
... privativas da liberdade; ou d) Perdurar a dilação do pagamento da multa ... 2- A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a ... -
Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... ção como litigante de má fé, pelo que deverá ser condenada em multa ... -
Acórdão nº 0026219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
I - O MP porque está isento do pagamento de multa (processual) pode praticar o acto, v. g. recorrer, nos três primeiros dias úteis subsequentes do termo do prazo, como qualquer particular, ainda que este tenha de pagar multa; e, tem legitimidade para, em representação da Assembleia da República, formular pedido de indemnização civil em processo penal. II - Porém, tendo sido declarada a extinção
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Acórdão nº 1164/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. É de imputar, pelo menos em parte, a produção de um acidente, ao condutor do veículo, que perante uma situação efectivamente difícil de transpor, mas não fortuita nem inesperada, apesar das cautelas tomadas, invadiu a "mão" contrária, determinando o acidente, ainda que para este também possa ter concorrido a conduta do lesado, que, ao deparar com a sua meia faixa de rodagem parcialmente...
... penal legalmente fixada - pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 50 dias - o prazo de prescrição do procedimento criminal respectivo ... -
Anúncio 1470-HU/2007, de 06 de Março de 2007
... do Cdigo Penal, uma vez que no efectuou o pagamento da multa em que foi condenada no valor de 249,40 euros, outras condenaes ou ...
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Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo
... de confiança contra a segurança social, nas penas de, 190 dias de multa à taxa diária de € 20 e de 350 dias de multa à taxa diária de € ... -
Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... que os autores litigam de má-fé e como tal devem ser condenados em multa e indemnização ... *Os autores responderam e pugnaram pela ...
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Decreto-Lei n.º 371/77, de 05 de Setembro de 1977
... 124.º Com efeito, a pura e simples conversão em prisão da pena de multa colidiria frontalmente com a prescrição do artigo 27.º da ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... puníveis com [e por vezes apenas com -] pena de multa ... Isto ... sem deixar de relevar que no âmbito do ilícito de mera ...
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Acórdão nº 07A1523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I- Se o facto ilícito constituir crime abstractamente sujeito a prazo de prescrição superior a três anos, o alargamento do prazo de prescrição estabelecido no nº 3 do artº 498º do Código Civil também se aplica ao direito de regresso; II- A tanto não obsta a circunstância de o réu, condutor do carro segurado, ter sido absolvido na acção penal, com trânsito em julgado, pois a presunção legal de não
... , previsto no artº 291º do CP e punível com prisão até 3 anos ou multa, caso em que o prazo de prescrição seria de 5 anos, nos termos do artº ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... capital é punido com pena de prisão até um 1 ano ou com pena de multa ... 2 - Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... artigo 116.º do Código das Custas Judiciais; b) Não respeitem a multa decorrente de condenação por litigância de má fé; c) Não tenham de ...
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Acórdão nº 142/08.4TBANS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... no art.° 292°, punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa, e um crime de homicídio por negligência, previsto no artigo 137° do ...
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Acórdão nº 0437/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
... da decisão da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de multa de 10 dias ... Para tal, alega, em síntese, que é evidente a ...
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Acórdão nº 1321/06.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... esse ilícito criminal punido com pena de prisão até um ano ou multa, o prazo de prescrição penal era de cinco anos a contar da prática do ...
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Acórdão nº 1321/06.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... esse ilícito criminal punido com pena de prisão até um ano ou multa, o prazo de prescrição penal era de cinco anos a contar da prática do ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... as pessoas e os crimes contra o património; c) Valorizar a pena de multa e outras reacções não detentivas na punição da pequena e média baixa ...
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Acórdão nº 532/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2003
... de peculato é punível com pena de prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, a pena aplicável é, afinal, pena de prisão de três a ...
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Acórdão nº 63354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade, por falta...