multa prescricao

I.- A diferença fundamental ente a prorrogação do prazo processual marcado pela lei (artigo 141.º/1 e 2, do CPC) e o fixado pelo juiz é a de que, neste último, não se exige a concordância da parte contrária na sua fixação nem na sua prorrogação. II.- Prorrogado o prazo processual fixado pelo juiz fica a haver um único prazo, com a duração da soma desses dois períodos, que corre de acordo com a...

I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve o tribunal ponderar a necessidade de ouvir quem antes prestou declarações para memória futura, porquanto estas constituem prova pré-constituída, visando, justamente, evitar que a vítima volte a ser inquirida. II – Se a vítima comparece em audiência e se, legalmente, recusa a prestação de depoimento, fica vedada a valoraç

1. A todo participante processual, antes de qualquer decisão que o possa afectar, deve ser dada a oportunidade através da sua audição, de influir na declaração do direito. Não significa, porém, que essa audição tenha de ser presencial, mas apenas que, segundo a adequada ponderação dos interesses em jogo, se garanta a efectiva e eficaz possibilidade de dar conhecimento a esse participante da...

O serviço prestado durante um determinado tempo e já devidamente avaliado e classificado na sequência de um processo inspectivo não pode ser novamente objecto de inspecção para os mesmos exactos efeitos de avaliação e classificação.

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

I - A opção legislativa exarada na versão originária do DL 20-A/90, de 15-01, consagrando um prazo de prescrição único no n.º 1 do art. 15.º, de 5 anos - concernente a crimes puníveis com pena de multa -, constituía um desvio à regra geral consignada para situações semelhantes no art. 117.º, n.º 1, al. d), do CP (na sua versão originária, então vigente). II - A justificação para o facto de se...

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

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I- O prazo de prescrição do direito de regresso exercido nos termos do artigo 19.º, alínea c) do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, é o prazo de 3 anos por aplicação ao caso do disposto no artigo 498.º/2 do Código Civil. II- Não é aplicável o disposto no artigo 498.º/3 do Código Civil que tem em vista a indemnização a favor dos lesados e, por isso, não importa ao caso o facto de o facto

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I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No...

A opção por determinado regime legal feita na sentença, no entendimento de que era, em função da decisão então a proferir, o mais favorável ao arguido não impede que, posteriormente, se decida a questão da eventual prescrição da pena à Luz de outro regime legal

I - A fundamentação do acto administrativo – devem ser fundamentados os actos administrativos que decidam reclamação ou recurso – deve constar de forma clara, precisa e completa, a fim de poderem determinar-se inequivocamente os seus sentido, alcance e efeitos jurídicos – arts. 123.º, n.ºs 1, al. d), e 2, 124.º, n.º 1, al. b), e 125.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPA. II - Cumprir-se-

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O despacho que converte a multa em prisão, ao abrigo do nº 1 do art. 49º do Código Penal, deve ser notificado ao condenado por via postal simples.

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I. – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras;...

1. Se uma decisão não é, por força da lei (como, in casu, reconheceram os tribunais superiores) recorrivel, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso (porque a lei já nã