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Acórdão nº 9450128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução27 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1040 N3. RAU90 ART64 N2 C ART75 N2 N3.

Sumário: I - Ao cônjuge a que alude a alínea c) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano deve ser equiparada a pessoa que vivia com o arrendatário em união de facto. II - Seria absurdo que um serviçal do arrendatário e da sua companheira pudesse exercer no prédio uma indústria e o exercício desta estivesse vedado à companheira do arrendatário, ela que figura no elenco das pessoas a quem, por morte do arrendatário, o arrendamento se transmite (artigo 85, n. 1, alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano), caso em que a indústria, então...

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