Acórdão nº 0409412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Data10 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESISTÊNCIA. REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N1 N2 ART1051 N1 C N2 ART1111 N5. CPC67 ART463 N1 ART487 ART490 ART505 ART511 N1 ART659 N2 ART785.

Sumário: I - Embora não haja sido levado à especificação o facto de a inquilina só ter tido conhecimento, com a acção de despejo, da morte de uma das co-locadoras, o mesmo deve considerar-se admitido por acordo quando não foi impugnado na resposta. II - É facultativa a comunicação do novo senhorio à inquilina de que falecera uma das duas anteriores senhorias, e usufrutuárias; tal comunicação não interfere com a continuação válida do contrato e tem apenas em vista informar a inquilina, e não também provar o conteúdo dessa informação, para que esta tenha conhecimento do falecimento. III - Se a...

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