Acórdão nº 0022402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

Data28 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15. RAU90 ART107 N1 A B N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/04/14 IN CJ ANO1993 VII PAG45.

Sumário: I - O direito de denúncia para habitação dos descendentes não é um direito autónomo consagrado "ex novo" pelo RAU, mas antes um direito reflexo ou derivado. II - Por força do n. 2 do artigo 2 da Lei 55/79 considera-se como tendo a qualidade de inquilino, para efeitos de contagem do prazo, o cônjuge a quem essa posição tenha sido transmitida por morte do primitivo arrendatário, contando-se a seu favor o decurso do tempo...

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