Acórdão nº 0310358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução04 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. CCIV66 ART1111 N3. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário: I- A oposição ao direito de denuncia de contrato de arrendamento, prevista no art. 2 n. 1 b) da Lei n. 55/79, de 15-9, constitui excepção peremptoria. II- Não se verifica a transmissão do direito ao arrendamento, para os parentes ou afins do conjuge sobrevivo do arrendatario, previsto no art. 1111 n. 3 do Cod. Civil, quando, apos a morte do arrendatario, esse conjuge deixou de viver no...

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