Acórdão nº 9050870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Data26 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1051 N1 A ART1109 N1 A. DL 238/81 DE 1981/04/12 ART3 ART4. DL 420/81 DE 1981/05/28. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1984/10/16 IN DR DE 1984/10/27. AC RP DE 1981/12/17 IN CJ ANOVI T5 PAG281.

Sumário: I - O ónus de alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo réu, na contestação, cabe ao autor e deve ter lugar na...

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