Acórdão nº 0001032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808.

Sumário: A mora do devedor não permite, por via de regra, a imediata resolução do contrato-promessa, sendo necessário que seja transformada em incumprimento definitivo, ou mediante a perda do interesse do credor, objectivamente...

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