Acórdão nº 96B370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART218 ART804 ART805 N2 A ART806 N1 N2 ART874 ART879 C. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Sum·rio : I - H· mora do devedor, independentemente de interpelaÁ„o, se a obrigaÁ„o tem prazo certo. II - O...

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