Monopólio fiscal

“I. Apesar de a parte final do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA se referir agora à possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa; II. Da primeira parte do n.º 4 do artigo 25.º do CPTA...

1-Os tribunais arbitrais são compostos por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2- Constando da cláusula compromissória que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou...

1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA se referir à possibilidade de representação do Estado pelo MP, a verdade é que apenas a este incumbe tal representação, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte do n.º 4 do art.º 25.

... que vale para estes. VI- Se o Estado, senhor do monopólio legislativo, não distinguiu, quanto aos créditos a serem incluídos no plano de insolvência e às providências a que alude o nº1 do artº 196º, não tem o intérprete que os distinguir.

A mera assinatura de declarações fiscais não constitui, só por si, prova do exercício de gerência de facto. A recolha de meios de prova, incluindo o depoimento de parte, é um poder do juiz exercido com vista ao apuramento dos factos da causa

... sma, esta é inválida. VII – Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação para pagamento voluntário da dívida exequenda, o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT, atenta a ineficácia do acto que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele (artigo 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida.* * Sumário...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

I - Sendo o valor da causa inferior a um quarto da alçada dos tribunais comuns de 1ª instância a lei só permite o recurso para este Supremo Tribunal quando as decisões em causa perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou como uma decisão de...

• Diário da República

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Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida, mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação. (Sumário...

I – Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação II - À suspensão de prazos prevista no n.° 1 do artigo 6.°-B da Lei n.° 1-B/2020 e no artigo 4.° da Lei n.° 4-B/2001, não obsta[va] a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. III – A partir da reforma operada pela Lei n.º 4

O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia da motivação...

I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por...

1. No sector das comunicações electrónicas a existência do serviço universal remete para uma responsabilidade pública de garantia, exigindo que o Estado assegure, não por si, mas através do próprio mercado, que certos serviços são prestados segundo condições especificadas. 2. A entidade reguladora assume uma posição institucional de garante, responsabilizando-se por assegurar o correcto...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - O tribunal deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum com a solução do...

1 – A “escolha” da via recursiva competente não pode ser obtida por via das custas devidas em cada uma delas. Se é certo que os valores a suportar pelas partes em sede Tribunal Arbitral, no caso do Desporto, são superiores aos que resultam do Regulamento das Custas Processuais, tal não obsta a que se possa obter a necessária tutela jurisdicional efetiva. 2 – As questões estritamente desportivas nã

I- As normas constantes dos art.ºs 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a...

... regulada por normas do direito administrativo ou fiscal É a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência material; 2 - Havendo matéria de facto relevante impugnada, naturalmente que a ausência da sua fixação introduz uma indefinição e incerteza relativamente ao entendimento que será dado a esse respeito na decisão a proferir a final. Á luz do anterior CPTA, em sede de Ação

... a doutrina, o que se pode designar por "regime fiscal substitutivo", no qual se verifica a substituição do regime geral de tributação do rendimento, aplicável à generalidade dos contribuintes, por um regime especial, o constante do mencionado dec.lei 422/89, de 2/12. III - A "contrapartida anual" prevista no dec.lei 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial reconduzindo-se à "contraprestação devida pela atribuiçã

Os tribunais comuns são competentes em razão da matéria para conhecer das acções instauradas com fundamento em incumprimento dos contratos relativos aos serviços de abastecimento de água e de saneamento aos consumidores finais.