Monopólio fiscal

I - O juízo de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, para os efeitos do art. 636º, nº 2 do CPC, deve ser feito logicamente antes da apreciação da impugnação da decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto; II - No entanto, se esse juízo de prognose não for feito, nada obsta a que, para efeitos de apreciação da nulidade por excesso de pronúncia suscitada na Relação

I. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de a Impugnante ter formulado o pedido na petição inicial, ou em ulterior ampliação do pedido. II. Não pode o tribunal conhecer ex officio de juros não peticionados, sob pena de excesso de pronúncia.* * Sumário elaborado...

Os tribunais comuns são competentes em razão da matéria para conhecer das acções instauradas com fundamento em incumprimento dos contratos relativos aos serviços de abastecimento de água e de saneamento aos consumidores finais.

I) – Reveste natureza tributária a pretensão de pagamento do custo com ramal de ligação de saneamento, no que não são competentes os tribunais administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator.

O art. 59.º, n.º 2, do Código de Processo Penal confere à pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime o direito de ser constituído arguido, a seu pedido, sempre que estiverem a ser efetuadas diligências que pessoalmente o afetem. Com constituição de arguido a lei reconhece o suspeito como sujeito processual, com toda a panóplia de direitos que esse estatuto implica, sendo-lhe...

... a doutrina, o que se pode designar por "regime fiscal substitutivo", no qual se verifica a substituição do regime geral de tributação do rendimento, aplicável à generalidade dos contribuintes, por um regime especial, o constante do mencionado dec.lei 422/89, de 2/12. III - A "contrapartida anual" prevista no dec.lei 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial reconduzindo-se à "contraprestação devida pela atribuiçã

I – Em ação intentada ao abrigo do direito de ação popular podem ser defendidos interesses coletivos. II – Cabe ao Requerente alegar, de forma concreta, a natureza e a dimensão dos prejuízos que se pretendem evitar.

I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades...

Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...

• Diário da República

A decisão de não admissão de uma reclamação, com o fundamento de que a mesma deveria seguir a via do recurso jurisdicional determina a obrigação de o Tribunal ponderar a respectiva convolação, sempre que estejam reunidos os pressupostos para o efeito.

I - É inconstitucional o disposto nos artigos 11º, n.º 1, in fine, e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual...

i) Não sendo o contencioso administrativo de impugnação de atos um contencioso de mera legalidade – exceção feita à ação pública – o interesse direto e pessoal na demanda, que se manifesta na lesão que se repercutirá na esfera jurídica do particular interessado, tem de se revelar como uma consequência direta dos vícios imputados ao(s) ato(s) impugnado(s) e não como consequência meramente eventual.

AÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;. JUNTAS MÉDICAS; PODERES DO TRIBUNAL;

I – Só a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já não a sua mera insuficiência ou imprecisão, acarretará a ineptidão da petição inicial. II – Incumbindo ao autor a alegação dos factos de cuja verificação depende a procedência das pretensões por si deduzidas, apenas os factos essenciais nucleares (principais) constituem a causa de pedir, interessando os factos essenciais complementares...

I - Quando está em causa a adopção de uma providência conservatória, o critério legal de decisão, relativamente ao requisito da aparência do bom direito, é um critério largo, bastando, para o efeito, que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão a formular no processo principal [art. 120º/1/b) CPTA]. II - Ainda que estejam verificados os requisitos exigidos pelo artigo 120º/1/b) do

Não viola as disposições vertidas, designadamente, nos artigos 2º, nºs 1 e 2, artigo 4º, nº 1, e anexo IX, grupo III, regra nº 2, do Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* *

I.A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. A este valor se atenderá para determinar, designadamente, a competência do tribunal e se cabe recurso da decisão proferida em primeira instância e que tipo de recurso [ artigo 31.º, n.º s 1 e 2 do CPT]. II. Nos termos do artigo 306.º do CPC/2013, aplicável ex vi

I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.

I- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. II- O artigo 38.º, n.º 2 do CPTA não permite o uso da presente ação administrativa comum pelo Autor para obter o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável. III- Estabilizado que se encontra na ordem jurídica desde o final do ano de 2006 o ato administrativo denegatório do pagamento

I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...