modelo contrato trabalho
17510 resultados para modelo contrato trabalho
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Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... ção necessária à execução do novo modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos ...
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Acórdão nº 06S2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
... "AA" demandou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, em acção com processo comum, a ... ,68, relativa aos créditos emergentes do contrato de trabalho respeitantes a férias, subsídios de ... indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... social em matria de acidentes de trabalho e de doenas profissionais; ... i) Promover ... que lhe sejam atribudas por lei, contrato ou outro ttulo. 3 Os saldos das receitas ... de um documento de identificao prprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo ...
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Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... da Unidade de saúde Familiar E…, Modelo B, e em Junho desse mesmo a autora havia sido ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... ; (ii) o aperfeiçoamento do atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... -Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro O modelo organizacional das Forças Armadas assenta num ... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ...
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Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... , em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... : - Se declare válido e em vigor o contrato de trabalho celebrado pelas partes em 9 de ... indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; ... e) ... a) Uso do cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria dos membros do Governo ... fixado para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, salvo o ...
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Acórdão nº 9911110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - É a subordinação jurídica que marca a diferença entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço. II - Por não existir no estado puro, a subordinação jurídica é, por vezes, difícil de determinar. III - Nesses casos é corrente lançar mão do chamado método de índices que consiste em procurar na situação concreta a qualificar as características em que o conceito de...
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Acórdão nº 9911110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - É a subordinação jurídica que marca a diferença entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço. II - Por não existir no estado puro, a subordinação jurídica é, por vezes, difícil de determinar. III - Nesses casos é corrente lançar mão do chamado método de índices que consiste em procurar na situação concreta a qualificar as características em que o conceito de...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Acórdão nº 003415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993
I - Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ter lugar no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo de Trabalho), sendo extemporânea quando feita na alegação se estiver esgotado o prazo de interposição do recurso. II - O vínculo existente o Autor, como médico, e a Ré, ARS de Lisboa, enquadra-se num modelo especial de contrato de trabalho,...
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Acórdão nº 003415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ter lugar no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo de Trabalho), sendo extemporânea quando feita na alegação se estiver esgotado o prazo de interposição do recurso. II - O vínculo existente o Autor, como médico, e a Ré, ARS de Lisboa, enquadra-se num modelo especial de contrato de trabalho,...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... ínculo; c) Curriculum vitae, elaborado em modelo europeu que proceda a uma descrição das ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... Sumário: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... bem como os elementos exigidos pelo contrato de desempenho previsto no presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... que o envolveu elementos do modelo típico do trabalhador subordinado ou do modelo ... -
Despacho Normativo n.º 13/2017
... a prossecução dos seus objetivos, um modelo de organização designado por Grupos de Projeto, ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ... regime de direito privado e em regime de contrato de trabalho em funções públicas, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha a ser ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ...
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Acórdão nº 226/14.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I – É um contrato de trabalho, a tempo completo, aquele – celebrado à luz do art. 180.º do CT/2003 (que definia a tempo parcial o contrato de trabalho que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável) – em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 3
... Central-4ª S. Trabalho – J2 Relator - Domingos Morais – 568 Adjuntos ... B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de ... , que o regime de adaptabilidade, sendo um modelo de organização do tempo de trabalho, não ... -
Decreto-Lei n.º 103/2017
... XXI Governo Constitucional propõe um novo modelo para os incentivos públicos à criação, ... apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a entidade beneficiária ... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ...