modelo contrato trabalho

17134 resultados para modelo contrato trabalho

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... intervenientes, à semelhança do modelo utilizado no regime respeitante aos projetos de ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 5 — O modelo do termo de responsabilidade é apro- vado por ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... 9 - Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ... por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz ...
  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que ... quanto aos chamados “recibos verdes” (modelo nº 6 do IRS), o próprio legislador declara, no ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... a notificação seja feita em impresso de modelo apropriado ao tratamento informático dos seus ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra: BB, S.A ... Pedindo que a ... Declarado que entre as partes existia um contrato sem termo, com efeitos reportados a 1 de Outubro ... Contudo, o novo modelo, com a expressa enunciação dos temas da prova, ...
  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... BB, Ld.ª, pedindo que se declare que o contrato celebrado entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... ções, para proceder ao preenchimento do modelo RP 5064 de modo a que pudesse beneficiar do ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... Trabalho – J3, a presente ação declarativa, com so comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – ... contra emissão de um recibo modelo 6, artigo 115º CIRS, vulgarmente denominado ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023

    I- O regime definido para os administradores das sociedades anónimas no art. 398º, nºs 1 e 2, do CSC, não é irrestritamente aplicável aos gerentes das sociedades por quotas, em virtude de o modelo do tipo societário ser muito diferente, embora não possa desconsiderar-se, pura e simplesmente, esse corpo normativo. II- Ponderada a ratio legis e os princípios gerais que estão subjacentes e afloram

    ... AA instaurou ação emergente de contrato" individual de trabalho contra Tecnomate, Reparaç\xC3" ... -se a uma finalidade de preservação do modelo legal de governação das sociedades anónimas, ...
  • Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
    ... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... ância, até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos previsto no n.º ... entre os promotores e o IEFP, conforme modelo e conteúdo a aprovar por despacho do Ministro do ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ...
  • Acórdão nº 643/09.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...

    ... de condenação no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia contra C…, S.A ... com ... consequência: “A) Ser considerado, o contrato celebrado entre o autor e a ré, um contrato de ... ócio indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... e) Apresentar relatório, em modelo próprio do IMPIC, I. P., emitido pelos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.º Situações vigentes ... ência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ... anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n ...
  • Acórdão nº 108/18.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    1. No caso de a entidade adjudicante levar à concorrência os preços unitários por tipologias de trabalhos/serviços a aplicar às quantidades estimadas, tal implica uma absoluta uniformidade de conformação e discriminação nos três patamares que aqui importam quanto aos preços unitários, a saber, (i) a determinada e patenteada nas peças do procedimento, (ii) a constante das propostas apresentadas...

    ... público no âmbito da execução do contrato, será o que resultar da multiplicação desses ... ção ou a uma unidade de uma espécie de trabalho constante do mapa de trabalhos respeitante a uma ... dos factores elementares constitutivos do modelo de avaliação (proposta economicamente mais ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ... organização do território nacional e o modelo de estruturação territorial tendo em conta o ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 — O ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... linha, o legislador superou, em parte, o modelo de contrato de trabalho assente na visão da ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos ... de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Despacho n.º 5085/2019
    Despacho n.º 5085/2019 A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente ... Artigo 13.º Formalidades 1 - Do contrato para prestação subordinada de teletrabalho ... de permanência obrigatória na DGAV; o modelo de requerimento ao Diretor Geral; o modo de ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... pelo tutor, em conformidade com o modelo definido no aviso de abertura de candidaturas, ou ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... àqueles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte informático; ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme ... em vigor na União Europeia ao ...
  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... da República através de anúncio, cujo modelo deve ser aprovado por portaria do Governo ... diga respeito à formaçáo de um contrato de empreitada de obras públicas, a entidade ... 2 - Identificaçáo do trabalho de concepçáo: ... Designaçáo do trabalho de ...

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