modelo contrato concessão comercial
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do ... ção de Espaços Comerciais) 1.A concessão do direito de utilização dos espaços ... , nas últimas décadas do século XX, como modelo de Reforma Administrativa e que se baseia na ...
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Lei n.º 3/2020
... -se como imperiosa a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear ... e transparência ou que lidem com a concessão de benefícios, existe um departamento de ... em informação que resulte do registo comercial; ... Criar uma pena acessória para os titulares de ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ... ão pode suspender tem- porariamente a concessão do regime preferencial para os produtos em ... Para esses produtos, o modelo de certificado oficial ou de documento oficial ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas ... Por outro lado, ... do empreendimento seja uma sociedade comercial; e) Quando exista cessão de exploração do ... 4 - O modelo do certificado predial será aprovado por ... e nas condições de que depende a concessão da licença de utilização pelas autoridades ...
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Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...
... , ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ... b) O contrato de concessão pesava entre 75,13 % a 83,32 % da atividade da A ... g) Tem direito a tais juros de natureza comercial, pelo atraso no pagamento das indemnizações ... produtos fornecidos pela R., implantou um modelo de venda na modalidade de pré-venda, com as ... -
Lei n.º 42/2016
... ência das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico português para a ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... é efetuada a coberto de um documento comercial que permita a correta identificação dos ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... mais marcantes no panorama do Direito comercial" internacional. Os Princípios UNIDROIT e os princ\xC3" ... 26 Contrato atípico e inominado. Sobre a natureza jurídica ... setores de atividade mercantil, do uso do modelo em costume 43 ... As instituições ... nosso ordenamento jurídico, é o de concessão comercial, ao qual se aplica, em tudo o que for ... -
Relatório n.º 3/2020
... Matriculada na Conservatória Registo Comercial sob o número único de matrícula:513 102 248 ... O modelo de negócio da SFS para o cartão Universo, ... tradicional parceiro da SFS IME para a concessão de linhas de crédito aos clientes Universo, a ... de locação na data de início do contrato de arrendamento. O direito de uso do ativo é ...
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Acórdão nº 00426/19.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... , que, em suma, respeitam ao resgate de concessão ... Terminou a decisão recorrida por: a) ... da titularidade/execução de um contrato do qual era legítima titular (dano invocado em ... O modelo de avaliação, fixado pela entidade adjudicante, ... subterrâneo, incluindo área comercial, ii) a ceder lugares de estacionamento ao ...
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Acórdão nº 0268/15.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... na bacia de uma barragem objecto de um contrato de concessão, são dedutíveis ao resultado ... ), sejam relevadas fiscalmente (…)» q) O modelo da dependência parcial do direito fiscal face ao ... sua utilização perderam todo o valor comercial" e não constituem, assim, um investimento recuper\xC3" ... -
Aviso n.º 6988/2024/2
... é atribuído por licença ou concessão a emitir pela câmar a municipal, qualquer que ... é formulado através de requerimento, em modelo próprio, com a ante - cedência mínima de 30 ... de Salvamento; PDF 5—Cópia do contrato de concessão; PDF 6—Código de acesso ... certidão da Conservatória do Registo Comercial; PDF 7—Cópia da apólice do seguro de ...
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Edital n.º 1178/2020
... em concurso público e em regime de concessão pela Câmara Municipal de Ourém, salvo previsão em contrário no respetivo contrato ou escritura; d) As mensagens e dizeres ... ão seja desenvolvida por uma sociedade comercial"; e) O símbolo oficial de farmácias; f) As refer\xC3" ... ANEXO I Modelo da Chapa a que se refere a alínea e) do artigo ...
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Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
... a) A Requerente (A ... ) é uma sociedade comercial por quotas unipessoal, tendo sido constituída em ... ócios ou um valor fixo estabelecido no contrato, em função da área ocupada ... O Complexo ... v) Eram condições essenciais para a concessão do financiamento que este estivesse o mais ... (IES) e na Declaração de Rendimentos Modelo 22, relativamente à sua atividade, aos ...
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Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... ço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato" de destacamento celebrado entre o Banco 2 ... , o R\xC3" ... o exercício das funções de diretor comercial do banco Réu, apenas e tão só com o exclusivo ... , sujeitos a condição suspensiva de concessão do visto, contrato com o mesmo propósito e ... Espero pessoalmente, que compreendam o modelo e o suportem diariamente! Temos dito, juntos ... -
Despacho n.º 4969/2019
... 3 - A concessão da bolsa pode sofrer interrupções, mediante ... investigação; g) Cópia da declaração modelo 22 do IRC da empresa onde decorrerão os ... ; k) Cópia da certidão do registo comercial da empresa onde decorrerão os trabalhos de ... ções previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a entidade financiadora ...
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Decreto-Lei n.º 66/2016
... mensuração inicial, pode optar-se por um modelo de mensuração pelo custo ou de revalorização ... ao exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como das ... tangível afetos a contratos de concessão, impulsionando-se, em paralelo, a sua ... , os valores que este, na ausência desse contrato, poderia considerar nos termos das alíneas ...
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Regulamento n.º 854/2021
... de mensagens publicitárias de natureza comercial. Embora o licenciamento se tenha mantido para ... , de 1 de abril, ou a licenciamento ou concessão nos termos dos regimes gerais de publicidade e de ... condicionada à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... 2 - O modelo de pilaretes a instalar deve ser aprovado pela ...
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Regulamento n.º 854/2021
... de mensagens publicitárias de natureza comercial ... Embora o licenciamento se tenha mantido para ... ou concessão nos termos dos regimes gerais de publicidade e de ... do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... 2 — O modelo de pilaretes a instalar deve ser aprovado pela ...
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Aviso n.º 1567/2021
... de mensagens publicitárias de natureza comercial. Embora o licenciamento se tenha mantido para ... , de 1 de abril, ou a licenciamento ou concessão nos termos dos regimes gerais de publicidade e de ... condicionada à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... 2 - O modelo de pilaretes a instalar deve ser aprovado pela ...
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Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... de B ... , SA, é uma sociedade comercial, que, com escopo lucrativo, tem por atividade ... ) os processos não urgentes em torno de um modelo dualista, assente na contraposição entre duas ... -
Regulamento n.º 61/2017
... uma taxa de utilização; g) Veículo comercial - todo o veículo registado para transporte de ... de Ferreira, devendo a autorização, cujo modelo consta do Anexo I do presente regulamento, ser ... de propriedade do(s) veículo(s) ou contrato que titulam a aquisição com reserva de ... autoridades policiais e, no caso de concessão, dos trabalhadores da entidade concessionária ...
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Em vigor
Lei n.º 52/2015 . Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis
... Secção III Contrato de serviço público de transporte de passageiros ... transportes competente, os títulos de concessão para a exploração do serviço público de ... seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma ... termos da lei, o modelo de organização que considerarem mais adequado, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... -se de admitir, autonomamente, a concessão ao indivíduo gerado da faculdade de obter ... modelo subsidiário até agora vigente, parece aos ... no estrangeiro com recurso a um acordo comercial de gestação por conta de outrem e a ...
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Parecer n.º 3/2018
... ções de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por operações ... a celebração de novos contratos de concessão, estimando o Governo Regional obter uma poupança ... o direito regional (27) desconformes com o modelo dimanado das orientações internacionais e ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ...
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Regulamento n.º 136/2023
... Comercial e de Serviços; ... c) Medida de Incentivo à ... Artigo 4.º ... Compatibilização de concessão de apoios ... 1 — As medidas previstas no ... contraídas, pelo presente contrato, ... com a Câmara Municipal de Almeida, sem que ... 3 — O modelo do material informativo será disponibilizado ...