Acórdão nº 0058725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART113 N1 ART118 N2 ART119 ART120 N2 ART277 N3 ART283 N5 ART287. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3. CPC67 ART40 ART41 N3 ART254 N1. CONST89 ART32 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/03/25 IN DR IS-A 1992/07/10.

Sum·rio: I - Nos termos do art. 113 n. 1 do CÛdigo de Processo Penal e de harmonia com o assento do STJ de 25/03/92, in DR IS-A n. 157, de 10/07/92, a notificaÁ„o de acusaÁ„o ao arguido pode ser feito pela via postal. II - A notificaÁ„o por via postal, nos termos da citada disposiÁ„o legal, efectua-se...

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