Acórdão nº 0058725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART113 N1 ART118 N2 ART119 ART120 N2 ART277 N3 ART283 N5 ART287. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3. CPC67 ART40 ART41 N3 ART254 N1. CONST89 ART32 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/03/25 IN DR IS-A 1992/07/10.

Sum·rio: I - Nos termos do art. 113 n. 1 do CÛdigo de Processo Penal e de harmonia com o assento do STJ de 25/03/92, in DR IS-A n. 157, de 10/07/92, a notificaÁ„o de acusaÁ„o ao arguido pode ser feito pela via postal. II - A notificaÁ„o por via postal, nos termos da citada disposiÁ„o legal, efectua-se...

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