Deliberação n.º 719/2023
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 132 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (MODATEX) |
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 512
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA TÊXTIL, VESTUÁRIO,
CONFECÇÃO E LANIFÍCIOS (MODATEX)
Deliberação n.º 719/2023
Sumário: Delegação de competências no diretor do Centro de Formação Profissional da Indústria
Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (MODATEX).
Deliberação de autorização de exercício de competências
O Conselho de Administração (CA) do Modatex ao abrigo do disposto na alínea d) do protocolo
que criou o Centro, homologado pela Portaria n.º 135/2011 de 4 de abril, delibera delegar no Diretor
do Centro, José Manuel Almeida de Castro, sem prejuízo do direito de avocação, o exercício das
competências a seguir descriminadas;
1 — Em matéria de gestão corrente
1.1 — Assinatura dos termos de aceitação das candidaturas, pedidos de reembolso e de saldo
dos pedidos de financiamento da atividade do MODATEX.
1.2 — Assinatura dos contratos de prestação de serviços para o bom funcionamento, designa-
damente nas áreas técnicas que o Centro não dispõe de recursos, até ao limite de €20.000 (vinte
mil euros).
1.3 — Assinatura de contratos de prestação de serviços para o bom funcionamento, após os
processos de aquisição de bens e serviços, da competência do CA, estarem devidamente autori-
zados.
1.4 — Autorizar despesas com locação, com exceção do arrendamento urbano, e a aquisição de
bens e serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos previsto no Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos, até ao limite de
€20.000 (vinte mil euros).
1.5 — Autorizar o reforço ou abate de cabimento de despesa da competência do CA, previa-
mente autorizada em reunião, devendo a mesma ser apresentada, posteriormente, ao Conselho
de Administração para ratificação.
1.6 — Inserir nas plataformas de gestão dos processos de aquisição as autorizações profe-
ridas pelo CA.
1.7 — Aprovar as minutas dos cadernos de encargos e programas de procedimentos após
autorização do procedimento de contratação pelo CA.
1.8 — Sendo as contas bancárias movimentadas de acordo com as fichas de assinaturas
submetidas ao IGCP, a autorização da movimentação das contas bancárias efetuadas via Internet
Banking do IGCP é executada pelo Diretor como Master Utilizador com perfil de Autorizador ou por
outro Master Utilizador, devidamente autorizado, com perfil de Autorizador
1.9 — Autorizar todos os pagamentos relativamente a trabalhadores, fornecedores, formandos,
impostos ou taxas, entre outros, através de transferências bancárias, cheques e outros meios de
pagamento.
1.10 — Representar o Centro em Conselhos Gerais de Escolas, reuniões com Câmaras
Municipais, empresas e outras entidades no âmbito da articulação e desenvolvimento de projetos
de atividade.
1.11 — Ser o representante do MODATEX para o Sistema de Gestão da Qualidade.
2 — No âmbito da gestão de pessoal
2.1 — Aprovar o plano anual de férias e as respetivas alterações.
2.2 — Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.
2.3 — Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou suplementar dentro dos limites
legais e regulamentares previstos.
2.4 — Autorizar as deslocações em serviço no país, bem como a antecipação e o pagamento
de ajudas de custo de acordo com os normativos em vigor.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO