Aviso n.º 10490/2016
| Data de publicação | 23 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Cascais |
Aviso n.º 10490/2016
Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau
Chefe de Divisão de Fiscalização Geral (DFIS)
Para os devidos efeitos torna-se público que, findo o Procedimento Concursal para Provimento de um Cargo de Direção Intermédia de
2.º grau, Chefe da Divisão de Fiscalização Geral (DFIS) publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, 2.º Suplemento, Parte J1, de 04 de janeiro de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de janeiro de 2016 e no jornal "Público", de 12 de janeiro de 2016, foi designada, por despacho de 29 de junho de 2016, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, como Chefe de Divisão de Fiscalização Geral, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 8.º, deste último diploma, a licenciada Cristina Maria Martins de França Ferreira Palma de Carvalho.
O provimento no cargo produz efeitos à data de 29 de junho de 2016.
As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
Nota curricular
Cristina Maria Martins de França Ferreira Palma de Carvalho, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pós-graduada em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência e formação profissional:
Desde outubro de 2015 exerce funções de Chefe da Divisão de Fiscalização Geral, na Câmara Municipal de Cascais;
Entre fevereiro de 2013 e setembro de 2015, exerceu funções de técnica superior e advogada mandatada pela Câmara Municipal de Cascais no seu patrocínio judiciário, em casos de Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente e das Atividades Económicas;
Entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2013 exerceu funções de Técnica Superior na Divisão de Fiscalização Geral, da Câmara Municipal de Cascais, apoiando juridicamente, desde 2010, a Direção Municipal de Fiscalização e Segurança...
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