minuta rescisão mutuo acordo
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Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... o seu património, como garantia, para um mútuo bancário a contrair pelo seu filho e pela sua ... desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, ... , os efeitos que tenderia a produzir de acordo com as declarações das partes respectivas ... A ... anuladas por invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, no ou nos períodos de ...
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Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... pelo Agrupamento ORBITUR/SOLINCA e a minuta do contrato de compra e venda dos créditos ... ; iv) O Ministério da Economia deu o seu acordo genérico ao PDI; v) Nos termos que decorrem ... ção do serviço, pelo resgate, pela rescisão", pela resolução convencional e nos termos da cl\xC3" ... qualquer momento resolver o contrato por mútuo acordo ... CAPÍTULO V Disposições finais ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... sucessivas e de uma prorrogação, por acordo das suas partes iniciais; e ter desde sempre ... (…) só pode (…) extinguir-se por mútuo consentimento dos contraente ou nos casos ... Ora, a «afirmação de que o distrate (rescisão por mútuo acordo) da alienação não prejudica ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... de Ministros n.º 181/97 O protocolo de acordo celebrado em 1 de Abril de 1997 entre o Estado e ... 2 - Aprovar a minuta do contrato de concessão relativo à ... Estado e consubstanciada no contrato de mútuo a celebrar pela SETENAVE nos termos constantes do ... possa constituir causa de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nos artigos ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... No mais, negam a existência de qualquer acordo entre as operadoras relativo ao encerramento da ... -se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ... uma “proposta” de rescisão por “mútuo acordo”, datada de 2 de Dezembro de 2002, de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... -
Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
... ª testemunha no processo), tinha feito um acordo com eles em que, apesar de constar no contrato de ... que não foram referidas no pedido de rescisão, elaborámos uma listagem das mesmas, (que ... minuta elaborada por J ... tinha o seguinte teor: ... sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... como entidade empregadora; que havia um acordo para transmitir para a 2ª e 3ªRR o ... 1ª R promoveu e conseguiu acordos de rescisão voluntárias de contratos de trabalho ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... /12/2013, já tinham, todos, aceitado, por mútuo acordo, a cessação dos seus respectivos ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... como entidade empregadora; que havia um acordo para transmitir para a 2ª e 3ªRR o ... 1ª R promoveu e conseguiu acordos de rescisão voluntárias de contratos de trabalho ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... /12/2013, já tinham, todos, aceitado, por mútuo acordo, a cessação dos seus respectivos ... -
Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)
... No cumprimento do acordo celebrado promoveu a venda do prédio, tendo ... assente que o referido (…) subscreveu a minuta em causa, acrescentou-se posteriormente, embora ... é (…), na qual figura como assunto «Rescisão de Contrato», a solicitar fosse cancelada ... cessaria por revogação assente em mútuo consenso – mantém-se o vínculo e as partes ... -
Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... em 01.06.2016, o R. comunicou-lhe a “rescisão” do contrato celebrado entre as partes em 1990 ... empresarial para atender cada cliente de acordo com a natureza, âmbito de duração dos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... quando a extinção do contrato se dá por mútuo consentimento dos contraentes ... A resolução ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... De acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o do ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... concessionária poderáo estabelecer, por mútuo acordo e com a participaçáo das autoridades ...
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Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. - O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....
... minuta de requerimento modificativo do Contrato de ... 5. Rescisão pelo Locador: 1. O Locador poderá rescindir este contrato e/ou um acordo relativo à substituição do bem locado ... “operação de financiamento próxima do mútuo”, uma “verdadeira garantia” ... Na sua ... -
Resolução N.º 86/2000 de 4 de Maio
... 3.Aprovar a minuta do contrato e designar o Secretário Regional da ... Sem prejuízo do direito de rescisão previsto na cláusula 9.ª, a Mareocidental - ... de quarenta e cinco dias relativamente ao acordo de cessão, devendo o requerimento ser instruído ... só poderá ser revisto ou modificado por mútuo" acordo das partes contratantes ... Cláusula 16.\xC2" ...
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Acórdão nº 1878/11.8TBPFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – As declarações de parte (art. 466 do CPC) ou o depoimento de um interessado na procedência da causa não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II – A perda de interesse na prestação tem de ser apreciada objectivamente (art. 808/2 do CC); “não se funda em qualquer...
... que poderiam justificar a conclusão da rescisão, por mútuo acordo, do contrato, mas tal não ... de formular conclusões, terminar a sua minuta ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2000/A de 12 de Setembro
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Cria uma reserva parcial de caça de galinhola de Água Retorta, na ilha de São Miguel.
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... ária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo, desde que a alteração não envolva a ...
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Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... 2 - Considera-se rescindido o contrato de mútuo", vencendo-se imediatamente todas as quantias em d\xC3" ... ções de capital e juro são pagas de acordo com o estabelecido no despacho referido no n.º 1 ... no n.º 3 do artigo 9.º ARTIGO 11.º (Rescisão) 1 - Além das previstas na legislação ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... factura emitida em Maio, muito antes da rescisão do contrato (que só aconteceu em Outubro); - ... para a calendarização dos trabalhos e o acordo que a A. deu a essas mesmas datas, considerando ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo ... 2. Caso o Subempreiteiro não ... -
Acórdão nº 01798/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...
... vi. Igualmente, a prerrogativa da rescisão do contrato é expressamente conferida à CGD ... , celebrou com a recorrente um contrato de mútuo remunerado, colhendo daí as vantagens ... CPC, disposição cuja finalidade é (de acordo com o relatório do diploma que introduziu) ... 3 - A minuta do contrato de concessão de incentivos é ... -
Acórdão nº 1557/05.5TBPTL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...
... de compra e venda e do contrato de mútuo por conexo incumprimento da parte contrária; e a ... 10º - Se não houvesse acordo prévio entre credor e vendedor para concessão ... de recepção, uma declaração conforme a minuta que nos termos legais, se anexa, ou no mesmo ... (Serviço de Apoio a Clientes) 11 RESCISÃO DO CONTRATO Sem prejuízo de outros casos ... -
Portaria N.º 72/1997 de 11 de Setembro
... estabelecido para a função pública e de acordo com as mesmas normas de atribuição; ... b) ... Minuta de contrato de aprendizagem ... Entre ... , ... O contrato poderá cessar por mútuo acordo por rescisão de uma das partes ou por ...
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Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... ção de natureza associativa com base num acordo constitutivo reunindo as vontades da entidade ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... , nomeadamente laborais, de empreitada, de mútuo, de locação, de prestação de serviços ou de ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... , e, se for caso disso, hierarquizadas, de acordo com os seguintes parâmetros: ... a) Qualidade do ... c) Aprovar a minuta do contrato de exploraçáo ... 3 - O disposto ... áo extingue -se pelo decurso do prazo, por mútuo acordo ou por decisáo da entidade pública que ...