minuta rescisão contrato prestação serviços
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Contrato-Programa N.º 66/2009 de 30 de Março
... de Fevereiro de 2009 e da aprovação da minuta do contrato datada de 20 de Fevereiro de 2009 e ... presente contrato tem como objecto a prestação, pelo 2.º Outorgante ao 1.º Outorgante, do ... O presente contrato de prestação de serviços tem a validade de 45 (quarenta e cinco) dias, com ... ao período decorrido até à rescisão ... Cláusula Oitava ... A todo o tempo, o 1.º ...
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Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra S ... e P.., ambos residentes em Barcelos, ... atribuído o n.º 3465/10, cuja respectiva minuta a Autora comunicou ao Instituto do Consumidor ... ) Assuntos: Rescisão de contracto imobiliário Queiram por favor notar ... ão cabe na categoria dos contratos de prestação de serviços, sendo um contrato de resultado – ... -
Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... por objecto principal a prestaçáo de serviços de recepçáo, movimentaçáo, armazenagem, ... , Unipessoal, L.da, que deve intervir no contrato de concessáo a celebrar, como concessionária ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ...
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Acórdão nº 683/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã
... ,15€, a título de remuneração pelos serviços prestados, acrescida de juros de mora vencidos e ... minuta com as seguintes proposições recursivas: ... das obras, aceitando a declaração de rescisão desse item do contrato, e a Ré obrigou-se, em ... entre autora e ré como contratos de prestação de serviços, à luz da definição contida no ... -
Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos ... serviços" Médico-‑Sociais dos Bancários – SAMS 9.15 \xE2\x80" ... , entre o mais, a possibilidade de rescisão do seu vínculo contratual ... 40) O ora Autor ... 116) O Autor foi dispensado da prestação de trabalho nos termos da mesma carta e com ... -
Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia
... em consequência disso, a ineficácia do contrato de compra e venda celebrado entre a referida ré ... ário, imediatamente atribuído com a prestação da garantia de hipoteca sobre o imóvel em causa ... desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, ... fornecedor de bens ou ao prestador de serviços a dedução correspondente ao imposto liquidado ... anuladas por invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, no ou nos períodos de ... -
Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... quanto à aceitação de celebração do contrato de cedência com a ANPC-Autoridade Nacional de ... do concurso de aquisição dos serviços de manutenção e de operação dos meios aéreos ... nos referidos termos mas sim pela rescisão dos seus contratos de trabalho, a pretensão de ... faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício ... Dezembro de 2015, os Autores assinaram a minuta da declaração, cessando assim o contrato de ... -
Resolução N.º 86/2000 de 4 de Maio
... 2.Autorizar a celebração de um contrato com a Mareocidental - Transportes Marítimos, ... 3.Aprovar a minuta do contrato e designar o Secretário Regional da ... Marítimos, Lda assegurará a prestação do serviço público de transporte marítimo de ... Nos serviços que assegura, a Mareocidental - Transportes ... Sem prejuízo do direito de rescisão previsto na cláusula 9.ª, a Mareocidental - ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
... que a gestão das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde poderia ser ... o quadro legal a que deve obedecer o contrato de gestão ... A celebração do contrato de ... , tendo em vista a garantia da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS ... 2 - ... Artigo 29.º Minuta do contrato de gestão 1 - Logo após a ... público pode declarar a imediata rescisão do contrato ... SECÇÃO VI Modificação e ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos relativos ao ano ...
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Portaria n.º 1418/2007, de 30 de Outubro de 2007
... 4 - Os bens ou serviços adquiridos com base no apoio financeiro concedido ... ao projecto ou acçáo objecto do contrato; ... j) Licença de utilizaçáo das ... 2 - A minuta do contrato tipo é previamente aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... serviços, ... bem como o enquadramento do processo nas ... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... em mais de 50%, um contrato de prestação de serviços ... de valor igual ou superior a 200 ... damento do exercício do direito de rescisão do contrato ... por incumprimento ... Artigo ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da auto-estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Acórdão nº 00197/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A competência para proceder à rescisão unilateral de contrato de concessão de benefícios fiscais, à luz do art. 10º do DL 289/92, de 26/12, cabe, conjuntamente, aos Ministros de Estado e das Finanças e o Ministro da Economia (entidades que sucederam aos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo), sendo o ICEP apenas a entidade instrumental na execução da rescisão unilateral dos efeitos do
... que decidiu resolver unilateralmente o contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado, ... mediante a realização de uma outra prestação para além daquela a que está inicialmente ... da notificação da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, bem como do despacho ... A minuta deste contrato foi homologada por despacho de ... constante no processo, a intenção de rescisão unilateral do contrato baseia-se nos seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 226/95, de 08 de Setembro de 1995
... para a captação de utentes e prestação de serviços de qualidade a preços ... cometida ao sector privado, mediante contrato de concessão, implicando o concessionário na ... do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato de concessão são elaborados pela ... BaseXXI Rescisão 1 - A JAPBA, autorizada pelo ministro da tutela, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... por Decreto Legislativo Regional e a minuta do contrato de concessão deverá ser aprovada ... ária onde estão centralizados os serviços da Concessionária para efeitos de gestão e ... (x) Anexo XXIII Contrato de prestação de serviços de assistência técnica ... 3. ... da Concessão, de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 265/2003, de 24 de Outubro de 2003
... ão da marina ao sector privado, mediante contrato de concessão ... No entanto, para que uma ... por entidades vocacionadas para a prestação de serviços de qualidade e com capacidade para ... 4 - A minuta do contrato de concessão é aprovada por ... Base XXIII Rescisão 1 - O IPTM, autorizado pelo ministro da tutela, ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... de obras públicas e aquisição de serviços e bens para o Estado têm sido reguladas ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... ção, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... ; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° Representação na ...
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Acórdão nº 12135/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- A cláusula que, no âmbito de contrato de concessão comercial, prescreve, em síntese, que o concessionário se obriga a diligenciar vender veículos, previamente adquiridos ao importador, em número e pelo prazo definidos por este, podendo o concessionário em arbitragem discutir as estimativas fixadas que valem provisoriamente até decisão definitiva, reservando-se o importador/concedente o direito
... pré-aviso inferior ao estipulado no «Contrato», e 37 987 706$00, a título de indemnização ... e) Esta rescisão seguiu-se a uma desrazoável e infundada ... em vigor publicadas por este e à prestação dos serviços necessários ao seu uso, bem como ... à Associação de Concessionários [ ] a minuta do clausulado referido em 31. (28º) ... 33. ... -
Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... com obras e aquisição de bens e serviços" dos organismos do Estado, aplicando-se à tramita\xC3" ... normas estipuladas quanto ao regime de contrato de empreitada de obras públicas, salvo nos casos ... dependa de visita ao local da prestação, ou de consulta junto da entidade pública ... alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de ... ção do contrato: a) A caducidade; b) A rescisão; c) A denúncia; d) A anulação ou declaração ...
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Decreto-Lei n.º 225/2004, de 06 de Dezembro de 2004
... de recreio ao sector privado, mediante contrato deconcessão ... No entanto, para que um porto ... por entidades vocacionadas para a prestação de serviços de qualidade e com capacidade para ... 4 - A minuta do contrato de concessão é aprovada por ... Base XXIV Rescisão 1 - A APSS, S. A., pode rescindir o contrato de ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... Projecto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas ... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...