minuta rescisão contrato prestação serviços

552 resultados para minuta rescisão contrato prestação serviços

  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL ... em que a mesma se verificou- se de prestação de serviços, se de contrato de trabalho ... - Assim, por tudo o que foi referido, a rescisão do contrato de prestação de serviços efetuada ... minuta ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ... - Liberalização do Setor Elétrico - Contrato de Aquisição de Energia (CAE) Cessação ... passou também a prestador direto dos serviços. Assim, no que agora nos importa, coube-lhe ... e no SEI: o primeiro, associado à prestação de um serviço público, integrava a ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis (41) ... de aclaração e o ato de aprovação da minuta do contrato (cada um destes atos carece, por sua ...
  • Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.

    ... é a reconhecer como sendo de trabalho o contrato celebrado a 12-09-2016 com o trabalhador P. C ... contratos intitulados como de prestação de serviços, P. C., trabalhou, subordinadamente, ... quanto à elaboração dos contratos, sua minuta, negociação, condições, ou sequer se foi ... , se alude à possibilidade de rescisão do contrato de prestação de serviços (sic) ...
  • Acórdão nº 0877/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - Inexiste qualquer restrição ao direito de escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, pelo facto de a docente ter que pagar uma compensação por não ter cumprido o que se encontrava acordado no contrato programa para a formação avançada outorgado com o IPL. II – Tal não põe em causa, como não pôs, o seu direito a exercer a profissão que vinha exercendo (e que não...

    ... as obrigações resultantes do “contrato-programa para formação avançada” que ... além de sequer se dever a qualquer rescisão do contrato de trabalho tido entre as partes, ... cláusula 6.ª ser substituída pela prestação de serviço lectivo a acrescer à carga horária ... , foram aprovados por unanimidade, em minuta---------------------------- (Facto aprovado por ... Instituto sobre informação dos nossos serviços que se junta cópia em anexo ‘Concordo ...
  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ... de refeições convencionadas e prestação de serviços associados no seu refeitório ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... de direito público, mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho devia ser considerada ...
  • Portaria n.º 68/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
    ... , durante o período de vigên- cia do contrato de concessão de incentivos, e no mínimo, ... meses após o pagamento da primeira prestação. 9. Considera-se criado o posto de trabalho ... serviços" de apoio aos bene- ficiários a nível local. 2. \xC3" ... de incentivos bem como proceder à sua rescisão; ... c) Proceder à emissão dos pedidos de ... e a Autoridade de Gestão, mediante uma minuta tipo homologada pela comissão ministerial de ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ... ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão ... tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de V.ªs Excias » ... de trabalhos e obras ou prestação de serviços, sem prejuízo da autonomia contratual de que se ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ... ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X – ASSOCIAÇÃO ... dia 24/08/2016, a Autora entregou nos serviços administrativos da Ré carta, datada do mesmo ... à definição nalgumas semanas da prestação" de 48 horas de trabalho, quer à não contemplaç\xC3" ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ... capazes de fundar a justa causa de rescisão, desde que verificados os requisitos do artigo ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... condições para a celebração do contrato definitivo; que na sequência da referida carta, ... a ré no sentido de esta lhe prestar serviços profissionais de advocacia com vista à ... que por esse motivo decidiu declarar a rescisão contratual, a que a aqui ré deu o seu apoio ... na altura relatados pelo autor, tendo a minuta da mesma, antes de ser apresentada em tribunal, ... és da não execução pelo devedor da prestação a que estava obrigado (cfr. art. 798º do CC), ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... ário, pedindo: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... em tosco, com ligações possíveis aos serviços municipalizados; g) O Centro seria inaugurado, ... por lojas e espaços destinados a prestação de serviços, os quais serão distribuídos de ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ...
  • Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....

    ... A., a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo seja ... X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão ... Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços), e a “FEPCES” (Federação Portuguesa dos ... votos que esta equipa continue a boa prestação no âmbito da operação A7 e, futuramente, de ... previa para o cedente, até à data de rescisão ou do termo da convenção coletiva ou até à ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
    ... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... ão perderam o interesse objectivo na prestação das Autoras, Promitentes Cessionárias, tanto ... 2.8 A rescisão do contrato-promessa pelas Recorridas, assim, foi ... ção habitação, comércio e/ou serviços; D) A forma acordada pelas Partes para ... minuta de comunicação que se junta como Anexo 3 ...
  • Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,

    ... 11.ª - A minuta do contrato e a despesa com a obra também foram ... Autoras foram notificadas por carta dos serviços técnicos da Universidade do Minho datada de 15 ... rescisão de preços, no total de €1.762.164,26€ ... A prestação material a que as autoras se vincularam foi ...
  • Portaria n.º 265/2012, de 30 de Agosto de 2012
    ... çamento, passou também a considerar o contrato de autonomia como mais um dos instrumentos de ... serviços competentes, e eventualmente outros parceiros e ... , materializado na aprovaçáo prévia da minuta do contrato a celebrar; ... b) A apresentaçáo ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... Ora, em virtude de tal rescisão, não devidamente justificada, a A. tem direito ... Acresce o preço, em dívida, de serviços de conservação prestados. A A. emitiu as ... Contrato A Controlo OC” constantes de fls. 14 a 43 dos ... afirmou foi que existe um modelo/ minuta das cláusulas contratuais gerais para os ... da recorrente, para além da prestação de serviços de manutenção, abrange o ...
  • Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    - Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

    ... a revogação da proposta de adesão ao Contrato nº 10P130301C, referenciado no doc. 5, e em ... constantes do contrato de prestação de serviços e do contrato de crédito; - os ... que não foram referidas no pedido de rescisão, elaborámos uma listagem das mesmas, (que ... minuta elaborada por J ... tinha o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013
    ... Em síntese, alegou a demandante que por contrato celebrado, em 1 de Maio de 2004, com a Ré – ... rescisão antecipada do contrato ... Sem que nada o ... datada de 28 de Novembro de 2006, os Serviços Tributários solicitaram à demandada os ... no quanto invoca nas conclusões da sua minuta recursória e que aqui, mais uma vez e para maior ... , na feição de realização de uma prestação (rectius, de várias prestações) defeituosa ...
  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a ... 2009 deixou de ser liquidada uma prestação" mensal da retribuição do autor acordada com a r\xC3" ... , uma vez que o mesmo configurava uma rescisão unilateral ... Para além dos danos de natureza ... pela segunda para prestar os seus serviços" profissionais, sob a direcção e autoridade da r\xC3" ... (….) assim, ao analisar o conteúdo da minuta do “ acordo “, constatei, para minha ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
    ... conducentes à implementação de serviços de Radioterapia na Região Autónoma dos Açores, ... (PPP), através da celebração de um Contrato de Gestão, no âmbito do qual se acomodassem ... , que terá por objecto principal a prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço ... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato ... Assim, no uso das competências ... 84ª- Resgate ... 85ª - Rescisão por razões de interesse público ... 86ª - ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ... Autora com a menção “Concordo com a rescisão” ... 10- No dia 02 de Junho de 2014, as Rés ... crer à Autora que pretendia os seus serviços de intermediação da venda do imóvel em causa ... ção imobiliária um contrato de prestação de serviços, com efeitos meramente ... subordinado, 1ª Ré, conclui assim a minuta recursória: 1. O presente recurso de apelação ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 01 de Julho de 2010
    ... A presente resoluçáo aprova, assim, a minuta do contrato de concessáo da exploraçáo dessa ... as respectivas instalaçóes de apoio e serviços complementares e acessórios, adjudicada à ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ... celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, ... contrato administrativo, do tipo “prestação de serviços para imediata utilidade pública” ... ) Mas ainda que assim não fosse, sempre a minuta de contrato/”protocolo” aprovada é ... ção, fixando a data a partir da qual a rescisão produzirá efeitos, sem prejuízo do direito de ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... de supermercado e respectivos serviços de apoio incluindo um estabelecimento industrial ... alheios, elaboração de projectos e prestação de serviços relativos à actividade imobiliária ... 50. Advertiu, contudo, de que a rescisão unilateral que a ré ameaçava concretizar ... minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...
  • Acórdão nº 9242/06.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I- «No domínio do Direito das Obrigações, o conceito de justa causa, como escreveu o Prof. Baptista Machado, «é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma aplicação valorativa  do caso concreto. Será uma «justa causa»  ou um «fundamento importante» qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação

    ... um convite para assinar um primeiro contrato com a R. mediante o qual assumia, na sua ... o 10° e último contrato de prestação de serviços, desta feita para a loja de Leiria a ... Tribunal de Justiça, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:          ... as que visam a segurança de pessoas, a rescisão do contrato implica para a entidade a obrigação ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... serviços de apoio ao Hospital, mas também aos demais ... de lojas de fornecimento de bens e de prestação de serviços, definidas pela R em função das ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... rescisão" (Cl. 13ª), os seguros (Cl. 14ª) e a regulamenta\xC3" ...

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