minuta requerimento licença sem vencimento
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Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çóes deferidas, implica o imediato vencimento das restantes e a imediata exigibilidade do ... a) Requerimento dirigido ao Vereador do pelouro, solicitando a ... çáo após a apresentaçáo na EG da licença de construçáo ... 3 - A colocaçáo do ... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ...
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Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel
... promitentes vendedores de fotocópia de licença de construção emitida pela Câmara Municipal de ... 22) A Autora foi notificada do requerimento de ampliação do pedido formulado pelos Réus BB ... citada cláusula penal não pode obter vencimento ... E também não o pode ao abrigo do nº 2 do ... -se deslocadas todas as conclusões da minuta ... -
Acórdão nº 06S4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...
... -se à sua situação, pediu uma licença sem vencimento ou férias, até a mesma estar ... ânea porque não foi interposta no requerimento de interposição de recurso; 21ª) - Também ... - o acto que agora nos interessa - é a minuta, o escrito em que as partes "expõem e demonstram ... -
Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... é cobrada no acto de levantamento da licença de utilização do edifício a que respeita ... ANEXO II Minuta de proposta Proposta F ... , (indicar ... edifícios do empreendimento implica o vencimento imediato do remanescente do preço do terreno que ... dias, a contar da data de entrada do requerimento, para a efectuar, e decidir sobre a emissão da ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
... 3 (três) últimos recibos de vencimento ... 6. Em caso de dúvida sobre a veracidade dos ... ao júri, devendo este recepcionar o requerimento dentro do mesmo prazo, a troca da habitação ... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar ... 4. Em casos ... aludidas obras, obter a correspondente licença ou autorização municipal prévia à ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... António no requerimento de execução terá que adiantar elementos ... decorreu, não alcançou o respectivo vencimento; ... não tendo prazo a obrigação, o ... ção, os números de passaporte ou de licença de condução; ... d) Pedido, indicando o ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... Os funcionários do QPT em situação de licença" ilimitada ou de licença sem vencimento de duraç\xC3" ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...
... temporariamente, à data do requerimento de articulado superveniente, para exercer as suas ... origem; Acorda-se na manutenção do vencimento base que aufere neste momento, bem como da ... ao ilustre mandatário da autora uma minuta do Acordo de Comissão de Serviço, para ... previsivelmente após gozo da respectiva licença de Maternidade, em Maio de 2010» ... 38. A ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do órgão, não podendo ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância das condições dela ... faltas; c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença; d) ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Também os recibos de vencimento e as folhas de desconto para a segurança social ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... indemnizatórios, são liquidados a requerimento dos interessados, e contam-se da mesma forma que ... 1995, respectivamente, e que, quanto à licença de laboração, só em 22 de Dezembro de 1995 a ...
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Acórdão nº 51/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... ção notarial da existência da licença de construção dos imóveis prometidos ... , na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que ... , a da determinação do momento do seu vencimento» [59] ... «A primeira observação que a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 51/05-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... ção notarial da existência da licença de construção dos imóveis prometidos ... , na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que ... , a da determinação do momento do seu vencimento» [59] ... «A primeira observação que a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Invocando que a A. não era titular de licença ou alvará válidos, em conformidade com as ... de juros de mora desde a data do vencimento das prestações até ao efectivo pagamento; b) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ao recorrente para completar o requerimento de recurso se prestava a chicanas e atrasos ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... Invocando que a A. não era titular de licença ou alvará válidos, em conformidade com as ... de juros de mora desde a data do vencimento das prestações até ao efectivo pagamento; b) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ao recorrente para completar o requerimento de recurso se prestava a chicanas e atrasos ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... contados desde a citação (ou desde o vencimento de cada uma das prestações vincendas) até ... preceito; c) - Que, essa falta de licença de utilização, resultante de uma vistoria ... requerimento de fls. 39; 26º - Isto para concluir que não ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ... -
Constituição de Associação N.º 670/2005 de 29 de Abril
... Mais arquivo: ... a) Minuta da presente escritura; ... b) Certidões das ... ou em parceria não carecem de licença, devendo, no entanto, o respectivo projecto ser ... , por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros ... 2 - O conselho ... número anterior, poderão optar pelo vencimento auferido no seu quadro de origem ou pelo ...
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Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
... ou habitante, da data de concessão da licença de utilização, relativamente a fogos ou ... O requerimento deve conter as menções previstas no n.º 2 do rtigo 5.º e, se possível, uma minuta completa do contrato que o requerente propõe à ... acarretará, por antecipação, o vencimento das demais ... 4. Será autorizada a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... sociais, após aprovaçáo da respectiva minuta pelo conselho do Governo Regional ... Artigo 6.o ... çáo se encontrem em situaçáo de licença ilimitada e de licença sem vencimento de longa ... pelo presidente da mesa, a requerimento de, pelo menos, dois membros do conselho de ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e ... A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ... arrendamento ou da data da concessáo da licença de utilizaçáo ou ainda da data da celebraçáo ... arrendatário ou cônjuge e, a requerimento destes, aos seus parentes ou afins ou a outras ... ao ano 2004 (IRS) e cópia do vencimento mensal ... Adverte-se, contudo que o diploma por ...
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Acórdão nº 03B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... os autores verificaram dias antes, que na minuta da escritura acabada de receber da ré constava ... Registo Predial de Sintra o primeiro requerimento visando a resolução do assunto ... vencimento das obrigações puras» (Brandão Proença) ... -, antes de requererem a emissão da licença de construção e poderem iniciar as obras, ...
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Lei n.º 169/99
... prazos, o requerimento a que se refere o n.o ... do artigo 42.o ... b) A ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ... ou com inobservância das condições dela ... c) Autorizar o abono de vencimento de exercício ... perdido por motivo de doença; ... tantes podem ser aprovadas em minuta, no final das ... reuniões, desde que tal seja ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... Fundamentando o indeferimento do requerimento do recorrente, o Tribunal recorrido entendeu que ... , a Letra 29 não foi paga, na data de vencimento, mas parcialmente amortizada no valor de PTE ... 128 corresponde a uma acta ou minuta de acta de reunião da direcção, à qual não ... de M, pois que nessa altura estava de licença de maternidade. No que concerne ao livro de actas ...