minuta requerimento licença sem vencimento
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Acórdão nº 2904/05.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... referenciado em 62 considerando que na licença urbanística do empreendimento dos réus e no ... do autor, em 12 de Agosto de 2002, o requerimento de registo da desanexação, preenchido pelo ... ção da respectiva data e o envio de uma minuta quanto ao aditamento pretendido, para que fosse ... previsto na cláusula, ou o vencimento do prazo-limite aí fixado (prazo essencial ...
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Acórdão nº 76/06.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011
... é delimitado pelas conclusões vertidas na minuta alegatória (arts. 684º, 3 e 690º, 1), donde ... a delimitar o objecto do recurso no requerimento de interposição e, se não fizer, o recurso ... ; - nos anos de 1997/98 e 1998/99, (licença para investigação); - no ano de 1999/2000, ... e até a cessação do contrato, o vencimento mensal ilíquido e recebido foi de 1.389, 34 €, ...
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Acórdão nº 00598/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...
... 5. E o certo é que, o Autor não possui licença de utilização para exercer no imóvel referido ... da Câmara Municipal da ... , de um requerimento solicitando a emissão da licença de ... do "Externato ... ", tendo em conta o vencimento de 18 funcionários corresponde a 170.840,00 € ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem legítimas e ... -
Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... , a partir da data do respetivo vencimento, até integral pagamento ... 3. Condenou os ... delas, o que logo se ressalvou no requerimento de interposição de recurso e se destacou como ota introdutória da presente minuta, nos termos do estatuído combinadamente nos nºs ... , a saber: − concessão de licença de marca e/ou direito de uso de outros sinais ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... na Segurança Social nem os recibos de vencimento. Assim, recomenda-se que o IPJ passe a exigir ... Agosto de 1951, ou após essa data, cuja licença de utilização tenha sido emitida até 1 de ... da informação inerente a um requerimento, bem como a capacidade para poder, futuramente, ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 05A1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.º 23
... Municipal de Angra do Heroísmo um requerimento solicitando o licenciamento para construção do ... qual suscitou a questão da validade da licença de construção passada ao abrigo da ... Como se vê das conclusões da minuta, colocam-se três problemas à consideração do ... , nem provindo de facto ilícito, o seu vencimento só poderia ocorrer mediante interpelação ... -
Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro de 1975
... que registada; m) Adjudicar e aprovar a minuta de contratos relativos a empreitadas, a ... do SNA tenha direito, com excepção da licença ilimitada; h) Outorgar nos contratos a celebrar ... érios, pode ser provido, a seu requerimento, sem interrupção de funções, em lugares das ... ço no SNA e quando não opte pelo vencimento correspondente ao cargo que desempenha, terá ...
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Acórdão nº 07S3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, pretende que o recorrente identifique claramente os erro de julgamento que aponta à decisão factual da 1.ª instância, indicando os pontos que reputa incorrectamente julgados e os meios probatórios que sustentam a sua censura. II - Esse ónus alegatório tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisã
... , quando este assinou o recibo de vencimento relativo ao mês de Junho de 2004, de onde ... no dia 12/6/04 e foi gozar 15 dias de licença por casamento; 11- o Sr. CC, sócio-gerente da ... o motivo por que, na parte inicial da sua minuta, a recorrente sustenta, em abono da sua tese, que ... pelo meio processualmente adequado - requerimento autónomo ... Com o devido respeito, entendemos ... -
Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... Costa Andrade, junto aos autos, por requerimento apresentado em 17 de Outubro de 2006, pois, não ... tem antecedentes criminais; - aufere o vencimento de cerca de € 1.000; - é casada, sendo o ... a favor do assistente; » na cópia da licença de construção, a fls. 38, correspondente ao ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... -
Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... de corroborar a posição constante da minuta de recurso, onde sustentara que a circunstância ... n.º 5 do artigo 411º, do CPP: "No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode ... 35. Embora fosse titular de licença de uso e porte desta arma caçadeira válida para ... processo 647/07-5ª, sendo relator por vencimento o mesmo dos acórdãos de 28-02-2002, de ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... auferia o vencimento mensal de 170.000$00 (847.96 €); 29º O "Bar ... ao mesmo veiculo; - um impresso/requerimento para registo de propriedade, donde consta como ... , designadamente o livrete de manifesto e licença de uso e porte de arma de caça emitido em favor ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Tal está, de resto, de acordo ... -
Acórdão nº 1377/06.0TVLSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... de Palmela emitisse atempadamente a licença de utilização ... – Pelo que, caso, ... de cautela, prevendo não lograr vencimento a tese apresentada, pugna pela redução do ... Na verdade, só na contra-minuta de alegação da apelação é que a R. se ... ampliação do âmbito do recurso a requerimento da parte recorrida, não contempla esta ...
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Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,
... de mora, contados desde a data de vencimento de cada prestação e até integral e efectivo ... ão laboral do autor; de imediato por requerimento solicitou que esta nova situação fosse ... de interposição do recurso e a minuta alegatória, pode ditar mesmo a inutilidade, pelo ... por falta de trabalho ou de gozo de licença de maternidade ... E nesse sentido, aponta ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Apresentado o requerimento, o órgão da execução fiscal no prazo de 10 ... foi decidido penhorar um terço do vencimento do contribuinte. No SCIR não se registam mais ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... que só em Abril de 1999 é que a licença de ocupação, celebrada em 1/01/1986, pela ...
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Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...
... por 475 votos, com 150 votos contra, e da "minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... órdão da Relação, indeferindo o requerimento de reforma e de arguição de nulidade parcial do ... condóminos suficientes para se obter vencimento. - alínea i) dos factos assentes; - A Assembleia ... b') dos factos assentes; - Segundo essa licença, a potência desses Emissores/Receptores, - ... -
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... posterior veio a ser indeferido o requerimento da CI1 ... que pretendia a ... condóminos suficientes para se obter vencimento. - alínea I) dos factos assentes; A Assembleia ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... B') dos factos assentes; Segundo essa licença, a potência desses Emissores/Receptores, - ... -
Acórdão nº 197/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
I) Na colisão entre um veículo cujo condutor desrespeitou o sinal de stop e entrou em diagonal na estrada por onde circula outro veículo em excesso de velocidade é substancialmente maior a culpa do primeiro do que a do condutor deste último que beneficiava de prioridade de passagem. II) Não pode ser erigida em prova bastante para ancorar a convicção do tribunal sobre o rendimento auferido pelo...
... Porém, sob requerimento da ré A.P. formulado a fls 168 da primeira ... ciclomotor não era titular de qualquer licença de condução que o habilitasse a conduzir o ... (…) que, tendo 17 anos, auferia o vencimento anual de €6.600,00 e ficou com uma I.P.Total ... ópria recorrente propõe tal valor na sua minuta ... Concede-se que no caso vertente a idade do ... -
Acórdão nº 440/07.4TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... - Ao seu filho continuaram a pagar vencimento mensal de 374,70€, valor que, decorridos 16 ... , proprietária do imóvel, sustenta na sua minuta o seguinte: - Que se justifica a ampliação da ... , de autorização camarária ou mesmo de licença de construção ... Foi proferida decisão no ... problemas de sustentabilidade (requerimento de 28-6-2006); já anteriormente (10-11-2005, ...
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Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
... , compete ao tribunal fixar o prazo a requerimento do devedor''; 7- Cabia, portanto, à recorrida ... oportunidade, assim que 1he enviarmos a minuta da procuração a assinar e a indicação do ... que a vossa empresa tem na sua posse a licença de utilização, documento necessário para a ... da prestação para o credor após o vencimento do termo ... A essencialidade do termo pode ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... tenha deixado de cumprir na data do vencimento. constitutivos impeditivos modificativos ... o juiz da causa, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, possa, em despacho ... Sr. Lopes - Sr. Dr. Juiz, dá-me licença? ... Juiz: - Mais perguntas Sr. Dr ... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, ...