minuta requerimento licença sem vencimento
268 resultados para minuta requerimento licença sem vencimento
-
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... requerimento de fl.s 461 e 462, pedir a aclaração da mesma, ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
-
Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...
... F.Pelo prazo de nove meses, i.e., com vencimento em 31.10.14, remunerado à taxa de juro ilíquida ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... do Banco Espírito Santo, tendo este requerimento sido distribuído à 1ª Secção de Comércio da ... ção pelo Banco Central Europeu da licença para o exercício de atividade bancária, a qual ... -
Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não
... O Autor juntou ao processo de inquérito minuta de despacho, cujo teor aqui se dá por ... que estiverem habilitados com licença de condução legalmente exigida, desde que ... o Autor, em janeiro de 2016, tem como vencimento" ilíquido base 2.137,00 € que corresponde ao 5.\xC2" ... O Autor apresentou requerimento solicitando a junção ao processo disciplinar de ... -
Acórdão nº 046440A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - Tendo sido anulado um acto administrativo, com fundamento em ilegalidade da revogação de anterior acto administrativo constitutivo de direitos, a execução do julgado anulatório implica que o procedimento administrativo seja retomado e prosseguido de acordo com o estatuído no acto (ilegalmente) revogado. II - Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado "p
... Desenvolvimento Regional deve homologar a minuta do contrato de concessão de incentivos, ... de inscrição na Segurança social; - Licença de Utilização das instalações do projecto; - ... Matéria de direito 2.2.1 ... Requerimento de fls. 413 ... O exequente A ... veio a fls 413 ... prestou a actividade correspondeste ao vencimento que deixou de auferir e, portanto, não foi nessa ... -
Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... contados após a apresentaçáo do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a ... óes a que se encontra(m) sujeita(s) a(s) licença(s) ou comunicaçáo(óes) prévias da(s) ... - Mediante requerimento fundamentado, cuja minuta consta do anexo I, poderá a Câmara Municipal ... de uma das prestaçóes determina o vencimento imediato das demais, dando lugar à ...
-
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... , e por à data da apresentação do requerimento" estar esgotado o prazo de 150 dias pedido na acç\xC3" ... 8 - A minuta do contrato-promessa foi redigida pela então ... para realizar a escritura a respectiva licença de utilização camarária – tendo em conta o ... , diferentemente da posição que fez vencimento ...
-
Acórdão nº 110/04.5TBPRL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... ão legal, directamente decorrente da licença de estabelecimento para o efeito ... d) A ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... A recorrente põe em causa ... na proporção do respectivo vencimento ... recurso anteriormente definido (no requerimento ...
-
Acórdão nº 217/12.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Do acórdão da Relação confirmativo da decisão que declarou deserta a instância, nos termos dos artigos 277.º, alínea c), e 281.º, n.º 1 e 4, do CPC, pondo, por essa via, termo ao processo, cabe revista, por se tratar de situação equiparável às previstas na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 671.º do mesmo Código. II. A deserção da instância depende da verificação cumulativa dos seguintes...
... seguinte despacho: Nos termos do seu requerimento de fls. 401 e ss., remetido para o endereço do ... Logo, ao ter apresentado a minuta recursiva no dia 16-06-2015, a Autora praticou um ... ça que a fundamentação que fez vencimento no acórdão se centrou, fundamentalmente, na ... 14.° Falta de licença da DD para proceder à extracção de inertes ... -
Portaria N.º 27/1986 de 6 de Maio
... ão na lista far-se-á mediante requerimento dirigido ao Secretário Regional da ... ência de uma percentagem sobre o vencimento do funcionário ou agente, correspondente à ... b) Licença ilimitada; ... c) Licença sem vencimento, ... MINUTA GERAL ... TERMO DE ENTREGA ... Aos … ... dias do ...
-
Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... édios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham ... áo de loteamento, inicia-se mediante requerimento dirigido ao presidente da câmara, subscrito pela ... de qualquer das prestaçóes implica o vencimento automático das restantes, acrescido dos ... da Lei n ... 91/95, conforme minuta tipo aprovada por deliberaçáo camarária de 19 ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
... pode fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias ... daquele dever se basta com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... III. O benefício de uma licença camarária de utilização de uma fracção de ... relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento e a data do pagamento ... II. O subsequente ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18 de Dezembro de 2008
... écnicos sáo solicitados através de requerimento fundamentado da associaçáo ou grupo endereçado ... às cláusulas ante-riormente aprovadas em minuta ... Artigo 19 ... Critérios de apreciaçáo ... diploma gozam do direito a obter uma licença sem vencimento por 15 dias, duas vezes durante o ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
-
Acórdão nº 1848/07.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2010
... 77 (informação camarária sobre a licença), fls. 80 (certidão relativa à falta de ... tido uma resposta positiva pois, por requerimento probatório de 30 de Abril de 2008, a A., ora ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [2] A recorrente põe em ... vencimento da obrigação, o que não aconteceu, não ...
-
Acórdão nº 191/07.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser
... de juros de mora desde a data de vencimento até integral pagamento ... Na resposta os ... (analise-se documento número 3 do requerimento junto em 26 de Novembro de 2010), e que, 10. Por ... municipal de Gondomar foi concedida a licença de utilização (analise-se documento número 4 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Daí que, na impugnação da ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 1 em situaçáo de licença ilimitada, ou de licença sem vencimento de ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... convocada, nos termos da lei ou a requerimento do conselho de administraçáo, do conselho ...
-
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Invocando que a A. não era titular de licença ou alvará válidos, em conformidade com as ... de juros de mora desde a data do vencimento das prestações até ao efectivo pagamento; b) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ao recorrente para completar o requerimento de recurso se prestava a chicanas e atrasos ...
-
Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... No requerimento executivo não é alegada matéria alguma sobre o ... e outra no valor de 653.624,83€, com vencimento a um ano, possibilidade de reforma por mais duas ... de construção nº 00005 e alvará de licença de aditamento nº 000juntos a fls. 57 e 58, que ... ão em que condensa a matéria da sua minuta recursória, «a questão dos autos prende-se ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
-
Acórdão nº 0828003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e cinquenta cêntimos), a título de vencimento base, sendo nesse ano o vencimento base da ... de 1992 por P………., concedida por licença n.º 50/93, conclusão das obras no local em 22 ... lucros pela sua entidade patronal (requerimento de fls. 338 e despacho de fls. 391). Nessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...