minuta oposição execução fiscal
578 resultados para minuta oposição execução fiscal
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos ... ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de ... ão e andamento dos processos de execução fiscal; f) Executar o expediente necessário ao ...
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Aviso n.º 19575/2021
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... todos/as os/as residentes com domicilio fiscal na habitação servida. Artigo 88.º Acesso aos ... , como, designadamente, o direito de oposição ...
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Relatório n.º 7/2022
... 1 Acompanhamento da execução orçamental ... 5 recomendações ... 42 ... Ɣ Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... , sendo de destacar a quebra da receita fiscal em 2,9 mil milhões ... de euros. A despesa ... ário que findou por não haver oposição de julgados ... Foram proferidos 7 acórdãos, ...
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Edital n.º 1640/2023
... ção de competências e de acordos de execução entre a Câmara ... Municipal e as Juntas de ... qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório ... a que se refere o Estatuto do ... deliberações podem ser aprovados em minuta, no final dessa sessão, sendo assinadas, após a ... Fiscal n.º__________, portador do Cartão de Cidadão ...
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Regulamento n.º 1022/2023
... ções constantes da minuta em anexo ao presente regulamento (anexo C) ... ... iguais períodos, desde que não haja oposição expressa de qualquer das partes, de acordo com o ... primeiros 30 dias da sua execução, nos termos do artigo referido no n.º 1 do ... contribuinte fiscal n.º XXXXXXXX, residente em XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... menção à chave, nem certificado ou oposição de qualquer assinatura digital ... Excecionou ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... insolvência, à custa e por conta da execução de tal garantia real (penhor); XLV. Quanto à ... à volta dos 2 milhões de euros e no ano fiscal" de 2012 apresentou prejuízos na ordem dos 4 milh\xC3" ...
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Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... execução", salvo se, mediante remessa ao tribunal de resolu\xC3" ... DO REQUERIMENTO CAUTELAR APRESENTOU OPOSIÇÃO E, BEM ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 128.º, N.º ... 24.ª - Na página 6 da minuta das suas alegações a ROAP refere-se ... seguem termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro sob o n.º 370/22 ... pretende o Senhor ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... no artigo anterior, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... execução dos trabalhos de construção do Novo Terminal, ... comunicação. A oposição da Concedente impede a Concessionária de ... Regime fiscal ... A Concessionária deve observar a ...
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Regulamento n.º 282/2023
... emissão, publicação e execução do presente Regulamento, tendo em vista a ... Fiscal do Estado; ... g) A situação contributiva ... ção, alteração, retificação, oposição, ... limitação e eliminação dos dados ... minuta ...
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Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
... recurso de apelação, finalizando a minuta recursória com as seguintes conclusões: «I. A ... respectiva acta: “por ausência de oposição pela proposta efectuada pelo Sr. Administrador de ... pelo Tribunal à administração fiscal para efeitos da cessão da actividade.” VI ... por regularizar “dívidas em fase da execução fiscal respeitantes à massa insolvente do ...
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Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni
... ções de ineficácia de actos de execução indevida (de 09/09/2020 e de 26/10/2020); de cada ... 09.09.2020, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que deferiu o incidente de execução ... , conforme bem se demonstrou em sede de Oposição e se reforçou nas presentes contra-alegações, ... ão em apreço foi lavrada a respectiva minuta de acta, tendo a mesma sido assinada em ... -
Relatório n.º 10/2018
... de Justiça de uma decisão de não oposição da operação de concentração EGF/SUMA no setor ... Vogal - Maria João Melícias 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... que impedisse a infração ou a sua execução. O processo teve origem em denúncia recebida ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ...
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Regulamento n.º 630/2017
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... e regulamentares e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... 4 - Verificando -se a oposição a que alude o n.º 2, será celebrado com o ... todos os residentes com domicílio fiscal no alojamento servido. 3 - O tarifário para ...
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Regulamento n.º 739/2022
... em meio institucional, no âmbito da execução das penas, e quando ... o seu exercício comporte ... em regime de teletrabalho nos termos da minuta constante do Anexo I ao presente ... regulamento, ... a) Quando uma das partes manifesta oposição à renovação automática prevista no artigo ... ____________, contribuinte fiscal n.º_________, subscritor/(a) da Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ência», o instrumento aprovado em execução do Regulamento (UE) n.º 2017/1938 , do ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ... ou firma, do número de identificação fiscal, domicílio profissional ou sede, do ... atividades objeto da concessão; c) Oposição reiterada ao exercício da supervisão, ...
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Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... processo que julgou procedente a oposição" pelo recorrido, G ... , intentada visando a execuç\xC3"ão fiscal" nº ... e apensos, a qual corre seus termos no 11\xC2" ... é parte legítima na presente execução. Pronuncia-se a sentença em crise do seguinte ... ); 13-A 22/9/2003, o oponente outorgou, por minuta apresentada, procuração, na qualidade de ...
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Regulamento n.º 631/2017
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... e regulamentares e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... 4 - Verificando-se a oposição a que alude o n.º 2, será celebrado com o ... todos os residentes com domicílio fiscal no alojamento servido. 3 - O tarifário para ...
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Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç
... Fiscal" (TAF) de Sintra que considerou procedente a oposi\xC3" ... execução fiscal nº…………..originariamente ... 21-01-2019, a qual julgou procedente a Oposição à Execução Fiscal nº ……………, ... na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote ... -
Acórdão nº 00512/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 2, proferida no ... ção fixada pelos custos inerentes à execução dos trabalhos de construção das quatros obras ... 11. Na mesma reunião foi aprovada a minuta dos referidos contratos de arrendamento e foi ... - artigo 196.º do CPPT-, deduzir oposição à execução fiscal - artigo 204.º, n.º 1, ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o ... Património da ... após a execução da transação, desde que: ... a) O investidor o ... 4 - A dedução de oposição com fundamento em falta de adequação dos ... no número anterior é instruído com a minuta da ... proposta de contrato e com a ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... acontece na hipótese semelhante de oposição de acórdãos.” ... - Nesta conformidade, vem ... uma garantia no âmbito de processo de execução" fiscal visando a sua suspensão (obstando à exig\xC3" ... arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... No que respeita à oposição dos membros do conselho de administração da ... com o número único de identificação fiscal ... 87, adiante também designada por ... na data em que os contratos estavam em execução e eram pagas as rendas mas em momento posterior, ...
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Regulamento n.º 77/2021
... ções que da sua interpretação e execução adote a entidade gestora. 3 - Qualquer caso ... ão local dos mesmos, estando disponível a minuta da referida declaração; e) Os produtos ... atividade; c) Possuir a situação fiscal e contributiva regularizada perante o Estado e a ... ão dos seus dados e de limitação e oposição ao seu tratamento. Artigo 35.º Alterações ao ...
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Acórdão nº 00137/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...
... na Rua…, Felgueiras, contribuinte fiscal n.º 1…, interpôs recurso jurisdicional da ... 16/06/2015, que julgou improcedente a Oposição deduzida contra a execução contra si revertida, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...
... sem se ter munido do parecer prévio do Fiscal Único e no âmbito de procedimento cautelar que ... citados, os Requeridos apresentaram oposição conjunta, impugnando parte do alegado e invocando ... imóveis, investimentos imobiliários, execução" de loteamentos, construção e promoção imobili\xC3" ... teriam que ser levadas às conclusões da minuta; e, efectivamente, bem vistas as coisas, a norma ...